Maria Inês Nassif: [MST:] Nem demônio, nem anjo, mas ator social.

Artigo publicado pelo Valor, mas copiado daqui.

Nem demônio, nem anjo, mas ator social.

Política - Maria Inês Nassif

Valor Econômico - 08/04/2010

A técnica de discurso doutrinário, particularmente usada em situações históricas onde grupos de poder precisam de forte respaldo popular para seus projetos próprios, centra-se na repetição de "verdades" - verdades mesmo, verdades aumentadas ou simplesmente mentiras - que respaldem ideologicamente não apenas esses setores, mas convençam a um maior número de pessoas de que são verdades únicas, contra as quais não existe argumento racional. Essas verdades têm que ser apresentadas como dogmas, sob pena de não parecerem "a" verdade. Isso é muito usado eleitoralmente, mas não apenas nesses momentos em que o convencimento de parcelas majoritárias da população pode se converter em votos que respaldarão democraticamente um projeto de poder. Ela se incorpora à própria vida social quando o que está em jogo é uma disputa pela hegemonia.

O livro "Combatendo a desigualdade social: o MST e a reforma agrária no Brasil", organizado por Miguel Carter - mexicano criado no Paraguai - professor da School of International Service da American University, em Washington DC, coloca em perspectiva o senso comum criado em torno do MST. Primeiramente, ele propõe que se deixe de lado dois exageros: da direita, que, no limite, equipara o movimento pela reforma agrária ao terrorismo; e o de esquerda, que o romantiza, superestimando a sua influência. Na introdução ao livro, que traz 16 artigos de autores variados, Carter relativiza uma e outra posição.

O MST é um movimento complexo e duradouro, mas é uma "associação de pessoas pobres", "opera com recursos limitados" e é susceptível a problemas de ação coletiva como qualquer outro movimento social. Não agrega mais do que 1% da população, nem chega a 5% da população rural. Não é bandido e não é mocinho: apenas um ator social sujeito a erros, mas que representa setores sociais expostos à miséria e vitimados por uma das piores distribuições de renda do mundo.

O MST tem dois grandes méritos históricos, segundo o autor: o de expor e desafiar enormes desigualdades de renda e fundiária do Brasil, internamente; e, externamente, de ter recolocado na agenda internacional a reforma agrária, depois da hibernação do tema no período pós-anos 80, quando a forte urbanização do Terceiro Mundo, o avanço tecnológico agrícola e a ascensão do neoliberalismo começaram a questionar fortemente a reforma agrária como política pública. E a forte reação interna de determinados setores sociais ao movimento responde muito mais ao que o MST expõe - um país com uma imensa concentração de renda e fundiária - do que propriamente pelo risco "revolucionário" que representa.

O movimento, de fato, tem um elevado grau de sofisticação de organização popular, registra Carter: estima-se "1,14 milhão de membros, mais de 2 mil assentamentos agrícolas, cerca de 1.800 escolas primárias e secundárias e uma escola de ensino superior, vários meios de comunicação, 161 cooperativas rurais e 140 agroindústrias". Entre 1985 e 2006, conseguiu assentar seus integrantes em 3,7 milhões de hectares. Mas, embora o mais visível e organizado movimento pela reforma agrária - até 2006, tinha mais de um quarto dos 7.611 assentamentos do país -, não mantém a mesma proporção de participação na terra distribuída pelos governos. Segundo o organizador do livro, mais de 90% da terra distribuída entre 1979 e 2006 responderam a reivindicações de outros movimentos de sem-terras.

O outro mito seria o de negação do Estado pelo MST. As reformas agrárias, por definição, "implicam o envolvimento do Estado na reestruturação de relações de direito de propriedade". Sem o Estado, isso só acontece em situações de guerra - mas, mesmo nessas ocasiões, o Estado deve sancionar o resultado da disputa. Também não existe reforma agrária se não houver demanda social por distribuição fundiária. Carter sugere que a execução de reformas agrárias acabem se constituindo numa articulação de impulsos do Estado - que sanciona - e da sociedade - que demanda. No caso do MST, o movimento articula as duas faces da reforma: as marchas e invasões normalmente são apenas um lado da mobilização, que se completa - e concretiza a reforma agrária - com a negociação com o Estado.

Outro dado que relativiza o poder de interferência na vida institucional do país, reproduzido pelo autor, é o de sua representação política, em relação à dos grandes proprietários rurais e do agronegócio. Segundo ele, de 1995 a 2006, a representação política média dos camponeses sem-terra e agricultores familiares foi de um deputado federal por 612 mil famílias. Os grandes proprietários rurais fizeram um deputado federal para cada 236 famílias - tiveram, portanto, uma representação parlamentar 2.587 maior que a dos sem-terra. Essa distorção decorre de uma precariedade de direitos políticos entre os pobres - a negação do direito do voto aos analfabetos até 1985, o clientelismo político, a prática de compra de votos e distorções de representação. O maior acesso dos latifundiários ao poder político resultou em acesso correspondente ao orçamento público: para cada dólar disponibilizado de dinheiro público aos sem-terra, foram liberados US$ 1.587 dólares para os maiores fazendeiros do país.

A realidade que se esconde nas amplificações do "perigo" do MST não é boa para o processo civilizatório brasileiro. Mesmo andando nos governos FHC e Lula - de forma "reativa, restrita e de execução morosa" - , a reforma agrária brasileira é, em termos proporcionais, uma das menores de toda a América Larina. A reforma feita entre 1985 e 2006 situa o Brasil no 15º lugar no Índice de Reforma Agrária da América Latina, dois lugares antes do último colocado. Um por cento dos proprietários rurais controla 45% de todas as terras cultiváveis do país, e 37% dos proprietários rurais possuem apenas 1% dessas terras (números de 2005 do Ipea).

Mair Pena Neto: a ida de Marina Silva para um PV aliado ao DEM é um mistério.

Segue o artigo de Mair Pena Neto para o Direto da Redação.

O DILEMA DE MARINA

A senadora Marina Silva, tradicional quadro do PT, que mudou-se recentemente para o PV e cogita ser candidata à Presidência da República em 2010, tem um enorme desafio pela frente. Como conciliar sua visão política e ecológica do desenvolvimento do Brasil à aliança dos verdes com as forças neoliberais do país?

Essa dicotomia entre Marina e o partido a que se filiou, e, sobretudo, a seus aliados nacionais, ficou evidente na opinião da senadora sobre a CPI do MST, estimulada por DEM e PSDB, parceiros do PV no projeto nacional. Profunda conhecedora das questões da terra, Marina defendeu que a CPI não se limitasse a repasses do governo a entidades que lutam pela reforma agrária, mas que tratasse da questão fundiária no país em todos os seus aspectos.

Essa visão mais profunda incluiria, naturalmente, grilagem de terras, índices de produtividade, assassinatos no campo e o próprio modelo agrícola do país, o que não interessa aos ruralistas, abrigados principalmente nos partidos aliados ao PV.

Seringueira e defensora de um modelo de desenvolvimento sustentável, condição que a levou a romper com o partido de toda a vida por temer um desenvolvimentismo predatório, Marina não teria como compactuar com ruralistas, responsáveis pelo desmatamento que corresponde a mais da metade das emissões de carbono do país. Tampouco poderia estar ao lado da agropecuária, segunda atividade que mais contribui para o aquecimento global no Brasil.

Marina Silva talvez fosse a pessoa política com mais capacidade de fazer avançar a agenda de desenvolvimento do país, que recuperou para o Estado o planejamento das atividades econômicas e sociais, mas isso parece incompatível na legenda em que se abrigou. O Brasil cresce, reduz as desigualdades, pressiona as empresas a se comprometerem com o país e na ânsia de retomar o tempo perdido pelos anos de neoliberalismo deixa de lado algumas alternativas de desenvolvimento que Marina poderia apontar.

A senadora teria na próxima eleição um importante papel de denunciar certas incongruências e forçar compromissos dos candidatos com maior cacife eleitoral. Mas a incongruência maior seria usar como palanque justamente a tribuna onde estão os maiores adversários de sua visão política.

A cada vez que se manifesta, Marina explicita as contradições das alianças dos verdes, e sua mudança para o partido torna-se um mistério. O único cenário imaginável seria o da sua candidatura isolada à Presidência pelo PV, enquanto PSDB e DEM apoiariam José Serra ou Aécio Neves. Restaria a pergunta sobre quem ela apoiaria se não passasse ao segundo turno e a disputa ficasse entre estes tradicionais aliados e o PT? A Marina Silva que conhecemos certamente votaria no seu ex-partido, enquanto os verdes, por sua recente trajetória, ficariam com os neoliberais.

Sérgio Porto, se vivo fosse, comporia um segundo samba do crioulo doido.

Carta Maior: barrar a revisão dos índices de produtividade rural é o verdadeiro objetivo da CPI do MST, diz Gilson Caroni Filho.

Segue o artigo de Gilson Caroni Filho, publicado pela Agência Carta Maior, com grifos meus.

A fria lâmina de uma CPI anunciada.

Gilson Caroni Filho

O campo ideológico das entidades que representam os proprietários de terra está unido em torno de um ponto: barrar a revisão dos índices de produtividade rural, mantendo os dados defasados do IBGE, que datam de 1975, como parâmetro para as desapropriações. A iniciativa é tão clara que só uma cobertura midiática enviesada pode ocultar sua real intenção: bloquear qualquer possibilidade de reforma agrária.

A CPI do MST no Congresso é a resposta dos setores mais reacionários da sociedade brasileira a uma conjuntura política que, ao contrário das anteriores, facilita o processo de emancipação dos trabalhadores rurais da tutela do proprietário da terra, permitindo-se pensar em projetos de democracia moderna no Brasil.

É importante lembrar que apesar de a repressão no campo não ter recuado - em alguns casos até houve agravamento - o aumento do espaço do debate político favorece o atendimento de demandas legítimas de movimentos sociais que, desde os anos 1980, se organizam pelas bases, assumindo um protagonismo salutar. Assim, como força reativa, o esforço de criminalização do MST obedece a um antigo procedimento ideológico, precisamente diagnosticado pelo sociólogo José de Souza Martins:
"demonstrar que a causa eficiente dos conflitos e lutas pela terra está na ação dos grupos e partidos comprometidos com a tese da reforma agrária", ocultando a violência do próprio capital, dos grileiros que, tal como a Cutrale, recebem incentivos financeiros e econômicos.

Caiado e Kátia Abreu, entre outros representantes do atraso, sentem saudades de antigos pactos políticos, pelos quais a burguesia (nacional e estrangeira), através de ampla aliança com diversificados setores civis e militares, atualizava seu modelo de desenvolvimento, mantendo as classes subalternas em seu lugar. Convém lembrar que não só os trabalhadores rurais foram atingidos pela política de extermínio desse bloco de poder. Também os povos indígenas se defrontaram com essa frente capitalista de destruição humana que teve (e tem) amplitude nacional.

Não devemos esquecer que a UDR de Ronaldo Caiado fez sucesso junto aos grandes e pequenos proprietários defendendo a propriedade da terra em si. Seus métodos políticos sempre primaram pela clareza e truculência. Em 1987, realizou um leilão de dez mil cabeças de gado de corte e reprodutores, e cavalos da raça manga-larga com o objetivo de mostrar aos constituintes a força do latifúndio, evitando que a Reforma Agrária fosse aprovada pelo plenário. Entre os que não concordaram com seus métodos, comentou-se, à época, que Caiado desestabilizou lideranças de cooperativas em todo o país para eleger pessoas ligadas à UDR.

Há quem acredite que os protagonistas da decantada "modernidade rural" teriam trocado o radicalismo da União Democrática Ruralista pelo diálogo em busca de resultados. Em artigo publicado aqui mesmo, em 8 de março de 2006, Maurício Hashizume apresentou os resultados da “dialogicidade” dos donos da terra:
"Nos últimos 20 anos, 1,5 mil lideranças de trabalhadores rurais foram mortas em conflitos no campo, de acordo com números da Contag. Desse total somente 76 casos foram julgados e apenas em 16 deles houve condenação."

No plano institucional o cenário não é alentador. Os planos do governo para controlar a CPI do MST devem esbarrar na capilaridade dos interesses rurais em diversas bancadas. Hoje, "para neutralizar os avanços da esquerda", ruralistas e industriais estão unidos em diversas partidos, alguns da base aliada. O braço parlamentar do extermínio deve mostrar sua força nas críticas aos sem-terra e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Aos que acenavam com voluntarismo sobre a política de alianças, esses dados devem levar a uma inflexão.

É hora da parcela progressista da sociedade civil reabrir as portas da história para que esse processo não tenha continuidade. De um lado estão trabalhadores assalariados, posseiros e integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) como vítimas de toda sorte de violência. De outro, os mandantes, atores vinculados à produção em grandes propriedades, representando os interesses de sua classe. E é na fria lâmina dessa dialética que devemos intervir com firmeza e precisão.

Gilson Caroni Filho é professor de Sociologia das Faculdades Integradas Hélio Alonso (Facha), no Rio de Janeiro, colunista da Carta Maior e colaborador do Jornal do Brasil.

Viomundo: Com um requerimento tão genérico, a CPI poderá investigar também evasão de divisas, crime organizado, grilagens de terra e as contas das entidades patronais do agronegócio, diz Dr. Rosinha.

Copiado do Viomundo.

"Investigar os latifundiários. Já."

Uma CPI do ódio de classe

por DR. ROSINHA*

Contra o desejo raivoso dos ruralistas anti-MST, vamos mais uma vez comprovar a legitimidade do movimento e da agricultura familiar

A constituição de uma CPI mista para investigar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), cogitada a partir do desejo raivoso dos ruralistas e viabilizada graças ao apoio ostensivo da mídia privada, é reflexo da influência que setores conservadores ainda mantêm sobre a sociedade brasileira.

Também é sintoma da fragilidade de parte da base de apoio do governo Lula, formada por alguns parlamentares sem compromisso com o governo que dizem apoiar.

Com uma atuação internacionalmente reconhecida, o MST foi recentemente classificado pelo intelectual norte-americano Noam Chomsky, professor do Instituto de Tecnologia de Massachusetts, como "o mais importante movimento de massa do mundo".

A quem interessa criminalizar o MST? A quem interessa demonizar um movimento social com 25 anos de serviços prestados à justa causa da reforma agrária?

A resposta é simples: aos latifundiários e aos grandes detentores do capital financeiro, nacional e transnacional, que controlam boa parte da agricultura no país.

Os dados do censo agropecuário do IBGE, divulgados há poucas semanas, revelam que menos de 15 mil fazendeiros são donos de mais de 98 milhões de hectares. Em termos percentuais, 1% dos proprietários rurais detém a titularidade de 46% da terra no país.

O que incomoda a bancada ruralista e os setores por ela defendidos no Congresso é o fato de o MST simplesmente existir. E lutar pela distribuição das terras no campo.

Aos olhos dos ricos, os pobres não têm o direito de se organizar, de se manifestar em defesa de seus direitos.

Além de criminalizar o MST, os ruralistas desejam adiar a reforma agrária. Ao se contrapor, por exemplo, à revisão dos índices de produtividade —medida determinada em lei— demonstram todo o caráter reacionário e ilegal de sua posição.

Esses índices determinam se uma fazenda é ou não improdutiva. Criados em 1975, estão defasados. Não levam em conta os avanços tecnológicos da agricultura, o que facilita aos fazendeiros alcançar os indicadores mínimos e evitar desapropriações.

A legislação brasileira determina o seu ajuste "periódico". Com novos índices, o número de imóveis que não cumprem sua função social disponíveis para a reforma agrária cresceria no país.

Sem discurso diante do sucesso do governo Lula, os três principais partidos de direita hoje no Brasil, DEM, PSDB e PPS, estão desnorteados, à procura de alguma tábua de salvação para se agarrar. Assim como em outros episódios, tentam da fazer da CPI do ódio de classe contra o MST um palanque eletrônico, com vistas à eleição de 2010.

O MST já afirmou que não teme a CPI. O Partido dos Trabalhadores e o governo, também não.

Com um requerimento sem fato determinado, que de tão genérico permite a investigação desde cooperativas em geral até evasão de divisas, passando pelo crime organizado, grilagens de terra e uma infinidade de outros temas, a comissão pode vir a se debruçar, entre outros casos, sobre as contas das entidades patronais do agronegócio.

Sabemos que o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e o Serviço de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), duas entidades patronais, receberam mais de R$ 1,1 bilhão em recursos públicos entre 2000 e 2006. E que parte desses recursos foi utilizada ilegalmente pelas federações que representam os interesses dos fazendeiros.

Que tal investigarmos também o cartel internacional das indústrias de suco de laranja, liderado pela Cutrale, que atua em terras públicas griladas no Estado de São Paulo?

Embora tenha sido minimizado pela mídia, é público o fato de que há cerca de uma década o Incra (Instituto Nacional de Reforma Agrária) reivindica na Justiça a posse da fazenda Santo Henrique, ilegalmente ocupada pela Cutrale.

Contra o ódio de classe dos ruralistas e de sua raiva anti-MST, vamos mais uma vez comprovar a legitimidade do movimento e da agricultura familiar, como contraponto ao latifúndio e ao agronegócio.

O IBGE já comprovou que, dos produtos consumidos pelos brasileiros, 70% do feijão, 87% da mandioca, 58% do leite, 46% do milho e 34% do arroz são produzidos pelos pequenos agricultores.

Apesar de as propriedades com menos de dez hectares ocuparem apenas 2,7% da área total dos imóveis rurais, a agricultura familiar gera 74,4% dos empregos no campo.

Toda denúncia deve ser investigada pelos órgãos competentes. Sim à reforma agrária, não à criminalização dos movimentos sociais.

*Dr. Rosinha, deputado federal (PT-PR), é coordenador da Frente da Terra, que defende a reforma agrária no Congresso Nacional.

Abaixo-assinado virtual contra a criminalização do MST.

O abaixo-assinado contra a criminalização do MST.

Eu assinei. Se você também quiser assinar, é só seguir o link aí embaixo.

Manifesto em defesa do MST

Contra a violência do agronegócio e a criminalização das lutas sociais


As grandes redes de televisão repetiram à exaustão, há algumas semanas, imagens da ocupação realizada por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em terras que seriam de propriedade do Sucocítrico Cutrale, no interior de São Paulo. A mídia foi taxativa em classificar a derrubada de alguns pés de laranja como ato de vandalismo.

Uma informação essencial, no entanto, foi omitida: a de que a titularidade das terras da empresa é contestada pelo Incra e pela Justiça. Trata-se de uma grande área chamada Núcleo Monções, que possui cerca de 30 mil hectares. Desses 30 mil hectares, 10 mil são terras públicas reconhecidas oficialmente como devolutas e 15 mil são terras improdutivas. Ao mesmo tempo, não há nenhuma prova de que a suposta destruição de máquinas e equipamentos tenha sido obra dos sem-terra.

Na ótica dos setores dominantes, pés de laranja arrancados em protesto representam uma imagem mais chocante do que as famílias que vivem em acampamentos precários desejando produzir alimentos.

Bloquear a reforma agrária

Há um objetivo preciso nisso tudo: impedir a revisão dos índices de produtividade agrícola – cuja versão em vigor tem como base o censo agropecuário de 1975 – e viabilizar uma CPI sobre o MST. Com tal postura, o foco do debate agrário desloca-se dos responsáveis pela desigualdade e concentração para criminalizar os que lutam pelo direito do povo. A revisão dos índices evidenciaria que, apesar de todo o avanço técnico, boa parte das grandes propriedades não é tão produtiva quanto seus donos alegam e estaria, assim, disponível para a reforma agrária.

Para mascarar tal fato, está em curso um grande operativo político das classes dominantes objetivando golpear o principal movimento social brasileiro, o MST. Deste modo, prepara-se o terreno para mais uma ofensiva contra os direitos sociais da maioria da população brasileira.

O pesado operativo midiático-empresarial visa isolar e criminalizar o movimento social e enfraquecer suas bases de apoio. Sem resistências, as corporações agrícolas tentam bloquear, ainda mais severamente, a reforma agrária e impor um modelo agroexportador predatório em termos sociais e ambientais como única alternativa para a agropecuária brasileira.

Concentração fundiária

A concentração fundiária no Brasil aumentou nos últimos dez anos, conforme o Censo Agrário do IBGE. A área ocupada pelos estabelecimentos rurais maiores do que mil hectares concentra mais de 43% do espaço total, enquanto as propriedades com menos de 10 hectares ocupam menos de 2,7%. As pequenas propriedades estão definhando enquanto crescem as fronteiras agrícolas do agronegócio.

Conforme a Comissão Pastoral da Terra (CPT, 2009) os conflitos agrários do primeiro semestre deste ano seguem marcando uma situação de extrema violência contra os trabalhadores rurais. Entre janeiro e julho de 2009 foram registrados 366 conflitos, que afetaram diretamente 193.174 pessoas, ocorrendo um assassinato a cada 30 conflitos no primeiro semestre de 2009. Ao todo, foram 12 assassinatos, 44 tentativas de homicídio, 22 ameaças de morte e 6 pessoas torturadas no primeiro semestre deste ano.

Não violência

A estratégia de luta do MST sempre se caracterizou pela não violência, ainda que em um ambiente de extrema agressividade por parte dos agentes do Estado e das milícias e jagunços a serviço das corporações e do latifúndio. As ocupações objetivam pressionar os governos a realizar a reforma agrária.

É preciso uma agricultura socialmente justa, ecológica, capaz de assegurar a soberania alimentar e baseada na livre cooperação de pequenos agricultores. Isso só será conquistado com movimentos sociais fortes, apoiados pela maioria da população brasileira.

Contra a criminalização das lutas sociais

Convocamos todos os movimentos e setores comprometidos com as lutas a se engajarem em um amplo movimento contra a criminalização das lutas sociais, realizando atos e manifestações políticas que demarquem o repúdio à criminalização do MST e de todas as lutas no Brasil.

BOL: existe uma estratégia de desacreditar o MST e a pesquisa do IBOPE sobre assentamentos é inaceitável, diz o Relator Especial da ONU para o Direito à Alimentação.

Segue a matéria do BOL.

Relator da ONU justifica ocupações de terras pelo MST.

Brasília, 16 out (EFE).- O relator especial das Nações Unidas para o Direito à Alimentação, o belga Olivier de Schutter, justificou hoje em Brasília as ocupações dos integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) como uma forma de "chamar a atenção" para seus problemas.

"Existe uma estratégia de desacreditar o movimento. É importante entender que essas pessoas precisam de apoio. A ocupação é o último recurso que elas encontraram. O Brasil é um país com grande concentração de propriedades rurais", declarou Schutter a jornalistas.

O belga falou também da recente destruição de parte de uma plantação de laranja de uma fazenda agrícola explorada pela multinacional Cutrale, líder mundial em produção e exportação de sucos de laranja.

"As pessoas ainda passam fome porque não têm acesso às áreas nas quais podem produzir", comentou.

Schutter também criticou uma recente pesquisa do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (Ibope) segundo a qual as famílias dos assentamentos viviam "em extrema pobreza".

"Como professor, eu não aceitaria um tipo de pesquisa no qual apenas mil famílias (de um total de quase 400 mil) foram consultadas", apontou Schutter, que está no Brasil desde segunda-feira.

Durante sua visita, o belga se reuniu com ministros, representantes da sociedade civil e conheceu um assentamento na cidade de Unaí (MG).

Schutter elogiou as políticas sociais do Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas pediu mais rigor em sua regulamentação para evitar a corrupção.

Nesse sentido, mencionou a diminuição da desnutrição (73%) e da mortalidade infantil (45%) na última década, mas chamou de "inaceitáveis" os bolsões de miséria em várias cidades.

Da mesma forma, criticou a produção do etanol pela concentração de terras, mas reconheceu o trabalho de delimitação das zonas agrícolas destinadas da cultivo da cana-de-açúcar, matéria-prima do combustível.

Folha de São Paulo: "Não aceito a transformação das laranjeiras em novos cordeiros imolados pela 'fúria de militantes irracionais'", diz Bresser-Pereira

Segue o artigo do Ministro (do governo Sarney e dos Governos FHC), com alguns grifos meus.

Indignação com as laranjeiras

Luiz Carlos Bresser-Pereira

---------------------------------------------------------------------------

Por que não nos indignamos com a captura do patrimônio público que ocorre todos os dias em nosso país?

---------------------------------------------------------------------------

Há uma semana, duas queridas amigas disseram-me da sua indignação contra os invasores de uma fazenda e a destruição de pés de laranja. Uma delas perguntou-me antes de qualquer outra palavra: "E as laranjeiras?" -como se na pergunta tudo estivesse dito.

Essa reação foi provavelmente repetida por muitos brasileiros que viram na TV aquelas cenas. Não vou defender o MST pela ação, embora esteja claro para mim que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra é uma das únicas organizações a, de fato, defender os pobres no Brasil. Mas não vou também condená-lo ao fogo do inferno. Não aceito a transformação das laranjeiras em novos cordeiros imolados pela "fúria de militantes irracionais".

Quando ouvi o relato indignado, perguntei à amiga por que o MST havia feito aquilo. Sua resposta foi o que ouvira na TV de uma das mulheres que participara da invasão: "Para plantar feijão". Não tinha outra resposta porque o noticiário televisivo omitiu as razões: primeiro, que a fazenda é fruto de grilagem contestada pelo Incra; segundo, que, conforme a frase igualmente indignada de um dos dirigentes do MST publicada nesta Folha em 11 deste mês, "transformaram suco de laranja em seres humanos, como se nós tivéssemos destruído uma geração; o que o MST quis demonstrar foi que somos contra a monocultura".

Talvez os dois argumentos não sejam suficientes para justificar a ação, mas não devemos esquecer que a lógica dos movimentos populares implica sempre algum desrespeito à lei. Não deixa de ser surpreendente indignação tão grande contra ofensa tão pequena se a comparamos, por exemplo, com o pagamento, pelo Estado brasileiro, de bilhões de reais em juros calculados segundo taxas injustificáveis ou com a formação de cartéis para ganhar concorrências públicas ou com remunerações a funcionários públicos que nada têm a ver com o valor de seu trabalho.

Por que não nos indignarmos com o fenômeno mais amplo da captura ou privatização do patrimônio público que ocorre todos os dias no país? Uma resposta a essa pergunta seria a de que os espíritos conservadores estão preocupados em resguardar seu valor maior -o princípio da ordem-, que estaria sendo ameaçado pelo desrespeito à propriedade.

Enquanto o leitor pensa nessa questão, que talvez favoreça o MST, tenho outra pergunta igualmente incômoda, mas, desta vez, incômoda para o outro lado: por que os economistas que criticam a suposta superioridade da grande exploração agrícola e defendem a agricultura familiar com os argumentos de que ela diminui a desigualdade social, aumenta o emprego e é compatível com a eficiência na produção de um número importante de alimentos não realizam estudos que demonstrem esse fato?

A resposta a essa pergunta pode estar no Censo Agropecuário de 2006: embora ocupe apenas um quarto da área cultivada, a agricultura familiar responde por 38% do valor da produção e emprega quase três quartos da mão de obra no campo.

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, nesta Folha listou esses fatos e afirmou que uma "longa jornada de lutas sociais" levou o Estado brasileiro a reconhecer a importância econômica e social da agricultura familiar. Pode ser, mas ainda não entendo por que bons economistas agrícolas não demonstram esse fato com mais clareza. Essa demonstração não seria tão difícil -e talvez ajudasse minhas queridas amigas a não se indignarem tanto com as laranjeiras.

---------------------------------------------------------------------------

LUIZ CARLOS BRESSER-PEREIRA , 75, professor emérito da Fundação Getulio Vargas, ex-ministro da Fazenda (governo Sarney), da Administração e Reforma do Estado (primeiro governo FHC) e da Ciência e Tecnologia (segundo governo FHC), é autor de "Macroeconomia da Estagnação: Crítica da Ortodoxia Convencional no Brasil pós-1994". Internet: www.bresserpereira.org.br

Mauro Santayana: é fácil condenar a violência cometida por militantes do MST; difícil tem sido condenar aqueles que matam seus líderes.

Segue o artigo do Mauro Santayana, com o que, me parece, uma visão bem equlibrada do assunto.

A CPI do MST e as terras roubadas.

Por Mauro Santayana

A terra é o mais grave problema de nossa história social, desde que os reis de Portugal retalharam a geografia do país, com a concessão de sesmarias aos fidalgos. Os pobres não tiveram acesso pleno e legal à terra, a não ser nos 28 anos entre a independência – quando foi abolido o regime das sesmarias – e 1850, quando os grandes proprietários impuseram a Lei de Terras, pela qual as glebas devolutas só podiam ser adquiridas do Estado a dinheiro.

A legislação atual vem sendo sabotada desde que foi aprovado o Estatuto da Terra. É fácil condenar a violência cometida, em episódios isolados, e alguns muito suspeitos, pelos militantes do MST. Difícil tem sido a punição dos que matam seus pequenos líderes e os que os defendem. Nos últimos anos, segundo o MST, mais de 1.600 trabalhadores rurais foram assassinados e apenas 80 mandantes e executores chegaram aos tribunais. Em lugar de uma CPI para investigar as atividades daquele movimento, seria melhor para a sociedade nacional que se discutisse, a fundo, a questão agrária no Brasil.

O Censo de 2006, citado pelo MST, revela que 15 mil proprietários detêm 98 milhões de hectares, e 1% deles controla 46% das terras cultiváveis. Muitas dessas glebas foram griladas. Temos um caso atualíssimo, o do Pontal do Paranapanema, onde terras da União estão ocupadas ilegalmente por uma das maiores empresas cultivadoras de cítricos do Brasil. O Incra está em luta, na Justiça, a fim de recuperar a sua posse. O que ocorre ali, ocorre em todo o país, com a cumplicidade, remunerada pelo suborno, de tabeliães e de políticos.

Cinco séculos antes de Cristo, os legisladores já se preocupavam com a questão social e sua relação com a posse da terra. É conhecida a reforma empreendida por Sólon, o grande legislador, na Grécia, que, com firmeza, mandou quebrar os horoi, ou marcas delimitadoras das glebas dos oligarcas. Mais ou menos na mesma época, em 486, a.C., Spurio Cássio, um nobre romano, fez aprovar sua lei agrária, que mandava medir as glebas de domínio público e separar parte para o Tesouro do Estado e parte para ser distribuída aos pobres. Imediatamente os nobres se sublevaram como um só homem, e até mesmo os plebeus enriquecidos (ou seja a alienada classe média daquele tempo) a eles se somaram. Spurio Cássio, como conta Theodor Mommsen em sua História de Roma, foi levado à morte. “A sua lei foi sepultada com ele, mas o seu espectro, a partir de então, arrostava incessantemente a memória dos ricos, e, sem descanso, surgia contra eles, até que, pela continuada luta, a República se desfez” – conclui Mommsen. E com razão: a última e mais completa lei agrária romana foi a dos irmãos Graco, Tibério e Caio, ambos mortos pelos aristocratas descontentes com sua ação em favor dos pobres. Assim, a República se foi dissolvendo nas guerras sociais, até que Augusto a liquidou, ao se fazer imperador, e seus sucessores conduziram a decadência da grande experiência histórica.

Não há democracia sem que haja reforma agrária. A posse familiar da terra – e da casa, na situação urbana – é o primeiro ato de cidadania, ou seja, de soberania. Essa posse vincula o homem e sua família à terra, à natureza e à vida. Sem lar, sem uma parcela de terra na qual seja relativamente senhor, o homem é desgarrado, nômade sem lugar nas sociedades sedentárias.

É impossível ao MST estabelecer critérios rígidos de ação, tendo em vista a diversidade regional e a situação de luta, caso a caso. Outro ponto fraco é a natural permeabilidade aos agentes provocadores e infiltrados da repressão particular, ou da polícia submetida ao poder econômico local. No caso do Pontal do Paranapanema são muitas as suspeitas de que tenham agido provocadores. É improvável que os invasores tenham chamado a imprensa a fim de documentar a derrubada das laranjeiras – sabendo-se que isso colocaria a opinião pública contra o movimento. Repete-se, de certa forma, o que houve, há meses, no Pará, em uma propriedade do banqueiro Daniel Dantas.

É necessária a criação de força-tarefa, composta de membros do Ministério Público e agentes da Polícia Federal que promova, em todo o país, devassa nos cartórios e anule escrituras fraudulentas. No Maranhão, quiseram vender à Vale do Rio Doce (então estatal), extensas glebas. A escritura estava registrada em 1890, em livro redigido e assinado com caneta esferográfica – inventada depois de 1940.

Direto da redação: "Pode se questionar a forma de ação do MST, mas sem ela não teria vindo à tona a ocupação e uso ilegal de terras públicas."

Segue, com grifos meus, o excelente artigo publicado no Direto da Redação.

Além de uma exposição sucinta e clara sobre as circunstâncias escamoteadas e escondidas que cercam a atuação do MST na plantação da Cutrale, ainda encerra com uma proposta realmente interessante: a criação de uma CPI das Terras, que poderia investigar TODOS os casos de grilagem no país.

LARANJAS E GENTE

De Mair Pena Neto.

A imagem aérea de um trator derrubando uma fila de pés de laranja em um gigantesco laranjal parece chocar mais certos setores da sociedade do que a visão de milhares de pessoas sem terra e suas famílias acampadas precariamente sob tendas de plástico preto na beira de várias estradas brasileiras.

Não pretendo dizer com isso que os fins justifiquem os meios, mas após o choque inicial do poder da imagem disseminada pelos meios que costumam demonizar a luta pela terra, é bom procurar se informar do que realmente aconteceu e quais as motivações que geraram o ato perturbador.

Desde o dia 28 de setembro, 250 famílias de sem terra estavam acampadas na fazenda onde a Cutrale, uma das maiores empresas do agronegócio brasileiro, planta laranjas. O objetivo da ação era denunciar a ocupação irregular de terras da União pela Cutrale. O MST afirma que a empresa plantou laranjas na fazenda como forma de legitimar a grilagem de área pública. A produtividade da fazenda não poderia esconder a grilagem como ato ilegal e criminoso.

Muito bem. Esta é a versão do MST e cabe verificar se corresponde à verdade. O Incra confirma que já luta há três anos pela recuperação da fazenda ocupada pela Cutrale, assegurando que pertence à União. De acordo com o instituto, a fazenda integra um conjunto de terras públicas da União que constituíam o antigo Núcleo Colonial Monção.

Ainda segundo o Incra, o Núcleo Colonial Monção tem sua origem há 100 anos. Foi criado a partir de um grupo de fazendas compradas pela União ou recebidas em pagamento de dívidas da Companhia de Colonização São Paulo/Paraná. Essas fazendas somavam aproximadamente 40 mil hectares, nos municípios de Agudos, Lençóis Paulista, Borebi, Iaras e Águas de Santa Bárbara.

A primeira ocupação na região ocorreu em 1995, e dois anos depois o Incra reivindicou a fazenda Capivara, em Iaras, obtendo 30% do imóvel como tutela antecipada, o que resultou, em 1998, na criação do assentamento Zumbi dos Palmares. Em 2007, a Justiça Federal garantiu ao Incra os 8 mil hectares totais da fazenda.

Verifica-se com isso, que a disputa por estas terras tem mais de 10 anos, e a Cutrale se instalou nelas há cerca de cinco anos. Ou seja, tinha conhecimento de que o governo as considerava públicas e mesmo assim levou adiante o seu projeto de plantio de laranjas. Apesar da origem centenária do núcleo, a Cutrale informa que tem a posse legal das terras. Depois que a Justiça concedeu a reintegração de posse à Cutrale, no último dia 29, portanto um dia após a destrição dos pés de laranja, o Incra entrou com petição na Justiça Federal contra a decisão, com base no argumento de que a área de 40 mil hectares pertence à União.

O que se deduz, então, é que a Cutrale plantou suas laranjas em terras reivindicadas pela União para efeito de reforma agrária. Nesse sentido, a luta do MST é duplamente justa. Primeiro, como denúncia de grilagem em terras públicas e depois pela própria terra para assentar trabalhadores.

Pode se questionar a forma de ação do MST, mas sem ela não teria vindo à tona a ocupação e uso ilegal de terras públicas. A bancada ruralista no Congresso aproveitou rapidamente a comoção causada pelas imagens para aprovar relatório da senadora e latifundiária Kátia Abreu abrandando as exigências de produtividade para que uma fazenda não seja desapropriada para reforma agrária.

Em outra frente de ação, tenta ressuscitar uma CPI para investigar os repasses de recursos públicos a entidades ligadas ao MST. Se o Congresso brasileiro realmente se interessa em saber o que se passa no campo poderia criar uma CPI para verificar a legalidade de todas as propriedades agrícolas do país e exigir sua imediata devolução em caso de grilagem.