FMI repete Dilma: Lava Jato causou queda do PIB brasileiro. Cadê as manchetes?

Em 27 de julho, a Dilma afirmou que a Operação Lava Jato "(...) provocou uma queda de um ponto percentual no PIB brasileiro".

No dia seguinte, O Globo saiu com a capa aí de cima, com a manchete marota, dando a entender que a presidenta fica procurando novos culpados para a crise a cada momento. Entretanto, tudo que ela dissera é que parte da cada do PIB pode ser explicada como efeito das investigações.

O genial economista Rodrigo Constantino publicou um texto sobre o assunto. Compara Dilma a uma criança procurando culpados pelas suas próprias traquinagens, debocha da análise da presidenta, mas não apresenta nenhuma razão que demonstre equívoco da assertiva dela. Sei lá, vai ver que a economista dele estava de férias.

Dos arquivos do blog:
Pesquisadora da FGV: com aumento real de 76% na última década, salário mínimo foi o principal fator na redução da desigualdade.

FAO/ONU: melhoria na renda dos mais pobres e fortalecimento do poder aquisitivo das mulheres tiraram o Brasil do Mapa da Fome.

Ministério da Saúde garante construção de primeira fábrica de equipamento para radioterapia no Brasil.
A carga tributária, os "tributos de país desenvolvido" e os serviços públicos brasileiros

O boom das energias renováveis no Brasil

Brasil tem alto desempenho no desenvolvimento humano e é modelo para o mundo, diz ONU

Entre 2002 e 2014, Brasil reduziu número de subalimentados em 82,1%.

OCDE: nos últimos anos, o Brasil soube aproveitar bem seu investimento em educação.

Mais de um mês depois, foi a vez do juiz Sérgio Moro reagir. O magistrado embaralhou as coisas e se saiu com a estapafúrdia comparação: "não é o policial que descobre o crime, o culpado pelo cadáver". Para que a comparação fizesse sentido, Dilma teria que ter culpado a Lava Jato pelas propinas ou pelo sobrepreço em obras. Ou a Lava Jato investiga a queda do PIB brasileiro?

De qualquer forma, acho que o juiz perdeu uma bela chance de ficar calado. Dilma não criticara a operação; ela apenas indicara um efeito colateral adverso da apuração.

Aliás, muitos remédios para doenças graves os tem, e apontá-los não significa crítica ao seu uso. Por outro lado, fingir que estes efeitos adversos não existem impede que se adeque a "posologia" e que se busque maneiras para mitigá-los.

Enfim, agora, passados quase três meses, o insuspeito (neste ponto!) diretor do FMI foi além da Dilma. Ele não disse, como a presidenta, que parte da queda do PIB brasileiro é efeito da Lava Jato. Ele afirmou que a contração da economia brasileira este ano decorre principalmente da "paralisia dos investimentos privados para esperar para ver onde vai dar a investigação dos escândalos", e não apenas de questões macroeconômicas.

Fico pensando: o que Moro pensa disso? Constantino vai pintar lá na sede do FMI e se oferecer para um debate econômico com o diretor do fundo?

Mas, sobretudo, tenho uma dúvida: esta informação não mereceria capa de O Globo? Os leitores do jornal não merecerem receber esta informação? Se o chefão do FMI tivesse dito o contrário, que a Dilma estava errada, a fala teria rendido manchete?

Para FMI, parada de investimentos após Lava-Jato levou à queda do PIB

RIO  -  A queda prevista do PIB brasileiro de 3% este ano não é explicada apenas por questões macroeconômicas, mas principalmente por uma paralisia dos investimentos de empresas, diante da expectativa de saber como vão terminar as investigações em curso na força-tarefa da Operação Lava-Jato, afirmou nesta sexta-feira Otaviano Canuto, diretor do Fundo Monetário Internacional (FMI). 

“Estou entre aqueles que acham que a desaceleração do PIB este ano no Brasil não é explicável por questões macroeconômicas stricto sensu. Ela é principalmente explicada por uma paralisia dos investimentos privados para esperar para ver onde vai dar a investigação dos escândalos”, afirmou, durante assembleia do Conselho Empresarial da América Latina (Ceal), no Rio de Janeiro. O FMI espera queda de 3% no PIB brasileiro em 2015.

(Continua)

Maria Inês Nassif, a apropriação do poder pelo setor privado e o papel da mídia nesse processo.

Texto apresentado por Maria Inês Nassif no Seminário Internacional sobre a Corrupção e publicado pela Carta Maior.

O poder permanente de derrubar governos

As ondas de pânico criadas em torno de casos de corrupção, desde Collor, têm servido mais a desqualificar a política do que propriamente moralizar a nossa democracia. Apesar da imensa caça às bruxas movida pela mídia contra os governos, em nenhum momento essa sucessão de escândalos, reais ou não, incluíram seriamente a opinião pública num debate sobre a razão pela qual um sistema inteiro é apropriado pelo poder privado, e, principalmente, porque não se questiona essa apropriação. O artigo é de Maria Inês Nassif.

A corrupção do sistema político merece uma reflexão para além das manchetes dos jornais tradicionais. Em especial neste momento que o país vive, quando a nova democracia completou 26 anos e a política, que é a sua base de representação, se desgasta perante a opinião pública. Este é o exato momento em que os valores democráticos devem prevalecer sobre todas as discordâncias partidárias, pois chegou no limite de uma escolha: ou diagnostica e aperfeiçoa o sistema político, ou verá sucumbi-lo perante o descrédito dos cidadãos.

Dos arquivos do blog:

Pesquisa americana revela: no Brasil pedido de propina é menos comum que nos EUA.
Governo Federal (via CGU) e MPF aprofundam cooperação no combate à corrupção iniciada em 2004.

Presidente da AJURIS: A democratização dos meios de comunicação é extremamente importante para que a sociedade tenha autonomia de decisão

UNESCO: a lei brasileira não protege a liberdade de expressão contra a concentração dos negócios da área de mídia.

Em manifesto, juristas afirmam que Governo Lula consolidou liberdades e valores democráticos.
JB: Globo "pratica dumping e pressões quase criminosas contra anunciantes", baseado na força de seu oligopólio.
Portal Imprensa: prestadores de serviço da Veja morrem em circunstâncias mal explicadas; imprensa silencia.
OI: Liberdade, a farsa e a tragédia – o direito à comunicação, por Konder Comparato.

Carta Capital: especialista da ONU garante: o Brasil tem feito um grande trabalho no combate à corrupção.

OCDE: o Gov. Federal do Brasil obteve enorme progresso no combate a corrupção, que não deve ser ofuscado pelo há por fazer.

O país pós-redemocratização passou por um governo que foi um fracasso no combate à inflação, um primeiro presidente eleito pelo voto direto pós-ditadura apeado do poder por denúncias de corrupção, dois governos tucanos que, com uma política antiinflacionária exitosa, conseguiram colocar o país no trilho do neoliberalismo que já havia grassado o mundo, e por fim dois governos do PT, um partido de difícil assimilação por parcela da população. Nesse período, a mídia incorporou como poder próprio o julgamento e o sentenciamento moral, numa magnitude tal que vai contra qualquer bom senso.

Este é um assunto difícil porque pode ser facilmente interpretado como uma defesa da corrupção, e não é. Ou como questionamento à liberdade de imprensa, e está longe disso. O que se deve colocar na mesa, para discussão, é até onde vai legitimidade da mídia tradicional brasileira para exercer uma função fiscalizadora que invade áreas que não lhes são próprias. Existe um limite tênue entre o exercício da liberdade de imprensa na fiscalização da política e a usurpação do poder de outras instituições da República.

 
Outra questão que preocupa muito é que a discussão emocional, fulanizada, mantida pelos jornais e revistas também como um recurso de marketing, têm como maior saldo manter o sistema político tal como é. É impossível uma discussão mais profunda nesses termos: a escandalização da política e a demonização de políticos trata-os como intrinsicamente corruptos, como pessoas de baixa moral que procuram na atividade política uma forma de enriquecimento privado. Ninguém se pergunta como os partidos sobrevivem mantidos por dinheiro privado e que tipo de concessão têm que fazer ao sistema.

Desde Antonio Gramsci, o pensador comunista italiano que morreu na masmorra de Mussolini, a expressão “nenhuma informação é inocente” tem pontuado os estudos sobre o papel da imprensa na formulação de sensos comuns que ganham a hegemonia na sociedade. Gramsci já usava o termo “jornalismo marrom” para designar os surtos de pânico promovidos pela mídia, de forma a ganhar a guerra da opinião pública pelo medo. 

 
No Brasil atual, duas grandes crises de pânico foram alimentadas pela mídia tradicional brasileira no passado recente. Em 2002, nas eleições em que o PT seria vitorioso contra o candidato do governo FHC, a mídia claramente mediou a pressão dos mercados financeiros contra o candidato favorito, Luiz Inácio Lula da Silva. Tratava-se, no início, de fixar como senso comum a referência “ou José Serra [o candidato tucano] ou o caos”.

Depois, a meta era obrigar Lula e o PT ao recuo programático, garantindo assim a abertura do mercado financeiro, recém-completada, para os capitais internacionais. Em 2005, na época do chamado “mensalão”, o discurso do caos foi redirecionado para a corrupção. Politicamente, era uma chance fantástica para a oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva: a única alternativa para se contrapor a um líder carismático em popularidade crescente era tirar de seu partido, o PT, a bandeira da moralidade. A ofensiva da imprensa, nesse caso, não foi apenas mediadora de interesses. A mídia não apenas mediava, mas pautava a oposição e era pautada por ela, num processo de retroalimentação em que ela própria [a mídia] passou a suprir a fragilidade dos partidos oposicionistas. Ao longo desse período, tornou-se uma referência de poder político, paralelo ao instituído pelo voto.

Eleita Dilma Rousseff, a oposição institucional declinou mais ainda, num país que historicamente voto e poder caminham juntos, e ao que tudo indica a mídia assumiu com mais vigor não apenas o papel de poder político, mas de bancada paralela. Dilma está se tornando uma máquina de demitir ministros. Nas primeiras demissões, a ofensiva da mídia deu a ela um pretexto para se livrar de aliados incômodos, nas complicadas negociações a que o Poder Executivo se vê obrigado em governos de coalizão num sistema partidário como o brasileiro. Caiu, todavia, numa armadilha: ao ceder ministros, está reforçando o poder paralelo da mídia; em vez de virar refém de partidos políticos que, de fato, têm deficiências orgânicas sérias, tornou-se refém da própria mídia.

As ondas de pânico criadas em torno de casos de corrupção, desde Collor, têm servido mais a desqualificar a política do que propriamente moralizar a nossa democracia. Mais uma vez, volto à frase de Gramsci: não existe notícia inocente. O Brasil saído da ditadura já trazia, como herança, um sistema político com problemas que remontam à Colônia. O compadrio, o mandonismo e o coronelismo são a expressão clássica do que hoje se conhece por nepotismo, privatização da máquina pública e falha separação entre o público e o privado. A política tem sido constituída sobre essas bases e, depois de cada momento autoritário e a cada período de redemocratização no país, seus problemas se desnudam, soluções paliativas são dadas e a cultura fica. Por que fica? Porque é a fonte de poderes – poderes privados que podem se sobrepor ao poder público legitimamente constituído.

O sistema político é mantido por interesses privados, e é de interesse de gregos e troianos que assim permaneça. Segundo levantamento feito pela Comissão Especial da Câmara que analisa a reforma política, cerca de 360 deputados, em 513, foram eleitos porque fizeram as mais caras campanhas eleitorais de seus Estados. Com dinheiro privado. Em sã consciência, com quem eles têm compromissos? Eles apenas tiveram acesso aos instrumentos midiáticos e de marketing político cada vez mais sofisticados porque foram financiados pelo poder econômico. É o interesse privado quem define se o dinheiro doado aos candidatos e partidos é lícito ou ilícito. 

 
O dinheiro do caixa dois passou a fazer parte desse sistema. Não existe nenhum partido, hoje, que consiga se financiar privadamente – como define a legislação brasileira – sem se envolver com o dinheiro das empresas; e são remotíssimas as chances de um político financiado pelo poder privado escapar de um caixa dois, porque normalmente é o caixa dois das empresas que está disponível. Num sistema eleitoral onde o dinheiro privado, lícito e ilícito, é o principal financiador das eleições, ocorre a primeira captura do sistema político pelo poder privado. E isso não acaba mais.

 
Esse é o âmago de nosso sistema político. A democratização trouxe coisas fantásticas para a política brasileira, como o voto do analfabeto, a ampla liberdade de organização partidária e a garantia do voto. Mas falhou no aperfeiçoamento de um sistema que obrigatoriamente teria de ser revisto, no momento em que o poder do voto foi restabelecido pela Constituição de 1988.

 
Num sistema como esse, por qualquer lado que se mexa é possível desenrolar histórias da promiscuidade entre o poder público e o dinheiro privado. Por que isso não entra, pelo menos, em discussão? Acredito que a situação permaneça porque, ao fim e ao cabo, ela mantém o poder político sob o permanente poder de chantagem privado. De um lado, os financiadores de campanhas se apoderam de parcela de poder. De outro, um sistema imperfeito torna facilmente capturável o poder do voto também por aparelhos privados de ideologia, como a mídia. Como nenhuma notícia é inocente, a própria pauta leva a relações particulares entre políticos e o poder econômico, ou entre a máquina pública e o partido político. A guerra permanente entre um governo eleito que tem a oposição de uma mídia dominante é alimentada pelo sistema.

O apoderamento da imprensa é ainda maior. Se, de um lado, a pauta expressa seu imenso poder sobre a política brasileira, ela não cumpre o papel de apontar soluções para o problema. Não existe intenção de melhorá-lo, de atacar as verdadeiras causas da corrupção. Apesar da imensa caça às bruxas movida pela mídia contra os governos, em nenhum momento essa sucessão de escândalos, reais ou não, incluíram seriamente a opinião pública num debate sobre a razão pela qual um sistema inteiro é apropriado pelo poder privado, inclusive e principalmente porque não se questiona o direito de apropriação do poder público pelo poder privado. A mídia tradicional não fez um debate sério sobre financiamento de campanha; não dá a importância devida à lei do colarinho branco; colocou a CPMF, que poderia ser um importante instrumento contra o dinheiro ilícito que inclusive financia campanhas eleitorais, no rol da campanha contra uma pretensa carga insuportável de impostos que o brasileiro paga.

Pode fazer isso por superficialidade no trato das informações, por falta de entendimento das causas da corrupção – mas qualquer boa intenção que porventura exista é anulada pelo fato de que é este o sistema que permite à imprensa capturar, para ela, parte do poder de instituições democráticas devidamente constituídas para isso.

(*) Texto apresentado no Seminário Internacional sobre a Corrupção, dia 7 de novembro de 2011, em Porto Alegre.

OCDE: o Gov. Federal do Brasil obteve enorme progresso no combate a corrupção, que não deve ser ofuscado pelo há por fazer.

Notícia publicada no site da OCDE.

Brasil precisa fortalecer o sistema de integridade do serviço público federal

27/10/2011 - Na última década, o Brasil progrediu imensamente no que diz respeito à luta contra a má conduta no setor público. Porém, de acordo com o recente relatório publicado pela OCDE, ainda há espaço para melhoria nos procedimentos de detecção e prevenção de atos indevidos praticados por funcionários públicos.

Dos arquivos do blog:
Pesquisa americana revela: no Brasil pedido de propina é menos comum que nos EUA.
Governo Federal (via CGU) e MPF aprofundam cooperação no combate à corrupção iniciada em 2004.
Carta Capital: especialista da ONU garante: o Brasil tem feito um grande trabalho no combate à corrupção.

A Avaliação de Integridade da Administração Pública federal brasileira, realizada pela OCDE, elogia os esforços do governo federal no desenvolvimento de instituições e práticas que melhoram o nível de integridade de toda a administração pública.

O relatório - apresentado em Brasília por Angel Gurria, secretário-geral da OCDE, e Jorge Hage, Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, - marca a primeira vez em que o sistema de integridade de um país membro do G20 é submetido a processo de revisão por pares, pela OCDE.

"Integridade não pode depender apenas do comprometimento dos líderes. Este conceito deve contar com sistemas, processos e a organização da administração pública em todos os níveis", de acordo com o Sr. Gurria. “O Brasil tem demonstrado comprometimento com a reforma do setor público para prevenir a corrupção. Há muito ainda a ser feito, mas isso não deve ofuscar o enorme progresso já alcançado. A disposição do Brasil de ser analisado por seus pares em uma questão sistêmica tão importante quanto a da integridade pública destaca seu crescente papel nos debates e processos decisórios internacionais”, acrescentou Sr. Gurria.

A avaliação da OCDE concentra-se em quatro áreas principais: a promoção da transparência e o envolvimento dos cidadãos, a implementação de sistemas de controle interno baseados em risco, a incorporação de elevados padrões de conduta entre os funcionários públicos e a melhoria da promoção de integridade nas contratações públicas.

Os três estudos de caso conduzidos pela OCDE - na administração tributária (Receita Federal do Brasil), no programa de transferência de renda Bolsa Família e no Programa Nacional de DST / AIDS - destacaram diferenças significativas na implementação de medidas de integridade nas organizações públicas. Os estudos de caso demonstram que as autoridades responsáveis pelas medidas de integridade pública devem fornecer orientações práticas de “como fazer” e ferramentas para melhorar o desempenho de organizações públicas, isto paralelamente a iniciativas de âmbito geral no governo. 

Em relação a ações futuras, a OCDE orienta o Brasil a:

* Fazer da gestão de risco uma responsabilidade central de todos os gestores públicos, ao invés de apenas uma tarefa dos auditores internos. Gestores públicos devem ter condições de identificar e gerenciar o risco de fraude, desperdício e corrupção em suas respectivas atividades.

* Assegurar que instituições e servidores públicos sejam capazes de atingir seus respectivos objetivos por meio do acesso a recursos necessários, tais como treinamento, avaliação contínua e compartilhamento de lições aprendidas.

*Integrar as atividades de avaliação atualmente fragmentadas - hoje administradas por diretores, inspetores, auditores internos, ouvidores, comitês de ética e outros – a quadros de gestão mais amplos para apoiar o desempenho e promover a accountability.

* Aumentar a coordenação de órgãos/entidades para o desenvolvimento  de um compromisso coletivo direcionado a  reformas de integridade. Autoridades responsáveis por promover a  integridade poderiam trabalhar em conjunto na avaliação e no planejamento de novas iniciativas de prevenção ao desperdício, fraude e corrupção ou modernização da administração pública.

A avaliação da OCDE sobre a Integridade da Administração Pública federal no Brasil é o quarto trabalho de uma série de estudos sobre Governança Pública no Brasil. Este trabalho dá seguimento a avaliações anteriores realizadas pela OCDE: sobre Orçamento Público, em 2003; Reformas em Regulação, em 2008; e, Gestão de Recursos Humanos no Governo, em 2010. A OCDE está atualmente conduzindo uma avaliação de pares do Tribunal de Contas da União, cuja publicação está prevista para ocorrer em 2012.

Este novo trabalho de avaliação apoia o amplo comprometimento internacional do Brasil em relação aos esforços internacionais de combate à corrupção. O Brasil é signatário da Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionaisdesde 2000. É também um dos oito países fundadores da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership) lançada em Nova York no mês de setembro de 2011 - iniciativa multilateral para promover a transparência, combater a corrupção e fortalecer a governança.

Para mais informações, entre em contato com Janos Bertok, Chefe Interino da Divisão de Reformas do Setor Público da OCDE (Janos.Bertok@oecd.org), ou James Sheppard, coordenador da Avaliação de Integridade da Administração Pública Federalbrasileira, na OCDE (James.Sheppard@oecd.org).

Mais informações sobre a Avaliação de Integridade da Administração Pública Federal brasileira, pela OCDE: A Gestão de Riscos Para Uma Administração Pública Mais Transparente e Ética está disponível na página:www.oecd.org/gov/ethics/integrityframework.

Also available:

Brazil needs to improve systems to promote greater integrity in public service (English)
Le Brésil doit améliorer l'efficacité des procédures pour avoir un service public plus intègre (French)

Apesar da desigualdade na distribuição de terras produtivas, Brasil lidera ranking de combate à fome da ActionAid pela 3ª vez.

Matéria do Terra.

Brasil lidera ranking de combate à fome de ONG pela 3ª vez
10 de outubro de 2011 • 07h19

O Brasil lidera pela terceira vez o levantamento da organização não governamental (ONG) ActionAid, divulgado nesta segunda-feira, que lista os países que mais combatem a fome. Desta vez, o anúncio de mais investimentos para a agricultura familiar levou o Brasil ao topo do ranking. Malauí, Ruanda, Etiópia e Tanzânia completam as cinco primeiras posições.

O relatório lista resultados do Programa Fome Zero, que, segundo dados levantados, levou à redução da desnutrição infantil em 73% entre 2002 e 2008, e elogia a inclusão do direito à alimentação na Constituição Federal em fevereiro de 2010.

Dos arquivos do blog:

FAO/ONU: melhoria na renda dos mais pobres e fortalecimento do poder aquisitivo das mulheres tiraram o Brasil do Mapa da Fome.

Para o Banco Mundial, o Brasil é hoje referência internacional na área de saúde pública.

A carga tributária, os "tributos de país desenvolvido" e os serviços públicos brasileiros

OCDE: Brasil lidera avanço no índice de matemática do Relatório do PISA de 2012.

Brasil tem alto desempenho no desenvolvimento humano e é modelo para o mundo, diz ONU

A revolução do sistema de aquisição de alimentação escolar do Brasil (sustentabilidade + apoio à agricultura familiar).

OCDE: nos últimos anos, o Brasil soube aproveitar bem seu investimento em educação.

Pesquisa mostra Brasil liderando índice de aproveitamento social do crescimento econômico

A iniciativa mais recente do País no combate à insegurança alimentar, segundo a ONG, foi o anúncio de R$ 16 bilhões para o Plano Safra da Agricultura Familiar 2011/2012, para investimentos na produção de alimentos, geração de renda no campo e organização econômica de agricultores familiares, assentados da reforma agrária e povos e comunidades tradicionais.

Apesar dos bons resultados, segundo a ActionAid, o Brasil precisa avançar na distribuição de terras, uma das mais desiguais do mundo. De acordo com o relatório, 56% da terra agricultável estão nas mãos de 3,5% dos proprietários rurais. Os 40% mais pobres têm apenas 1% dessas terras.

"O País precisa resolver a profunda desigualdade no acesso à terra e assegurar que os novos processos de crescimento não gerem novas exclusões por meio do deslocamento das populações. E ainda há 16 milhões de pessoas em situação de extrema pobreza, altamente vulneráveis à fome. Essas pessoas são profundamente excluídas, são necessárias políticas públicas muito específicas e desenhadas para esse grupo", avaliou o coordenador executivo da ActionAid Brasil, Adriano Campolina.

Segundo ele, pode ser compartilhada com outros países a experiência brasileira em iniciativas de transferência de renda e políticas de proteção social e segurança alimentar, como os programas de merenda escolar e de construção de cisternas em regiões semiáridas.

Na avaliação global, o levantamento aponta que apesar dos recentes avanços no combate à fome e à insegurança alimentar, o mundo está prestes a enfrentar um agravamento da crise de oferta de alimentos. Entre as causas estão os efeitos das mudanças climáticas e a perspectiva de aumento de preço dos alimentos, que deverá levar mais 44 milhões de pessoas à pobreza. De acordo com a ActionAid, a demanda de terras para a produção de biocombustíveis deve continuar inflacionando o preço dos alimentos.

De acordo com Campolina, a crise econômica também deve frear os esforços internacionais de combate à fome. "Em um ambiente de crise há menos recursos disponíveis tanto para a ajuda externa quanto para o investimento doméstico em agricultura, o que pode levar a uma diminuição dos recursos que poderiam ser destinados à agricultura familiar e sustentável. Apesar de que boa parte do que se ouviu até hoje sobre promessa de ajuda dos países ricos não constitui novos recursos", acrescentou.

A ONG sugere que o G20 (grupo das 20 maiores economias do mundo) inclua a crise alimentar na pauta de sua próxima reunião, em novembro, em Cannes, na França, e se comprometa, por exemplo, a garantir investimentos às pequenas propriedades dos países pobres e a frear a especulação de terras para a produção de biocombustíveis.

"O G20 tem que tomar as medidas concretas para cumprir a prioridade de combater a fome. A prioridade não pode ser salvar grupos financeiros que especulam com commodities agrícolas ao custo da fome das populações pobres. É preciso investir em pequenos agricultores que produzem alimentos para consumo local e dinamizam mercados domésticos, apoiar a criação de estoques de alimentos nacionais e regionais e controlar a especulação financeira com produtos agrícolas", disse o coordenador.

Pesquisa americana revela: no Brasil pedido de propina é menos comum que nos EUA.

Matéria do Correio Braziliense copiada do Estado de Minas.

Brasil tem o segundo menor índice de pedido de propina das américas.

Correio Braziliense

Publicação: 10/10/2010 14:40 Atualização:

Pesquisa coordenada pela Vanderbilt University, com apoio do United States Agency for International Development (USAID), e realizada em 22 países americanos aponta o Brasil com o segundo menor índice de solicitação de suborno por parte de funcionários públicos. O trabalho foi realizado entre os anos de 2008 e 2009 e vem sendo divulgado pelas entidades realizadoras.

A pesquisa envolveu a aplicação de entrevistas de campo em 22 países americanos, mediante um questionário aplicado via internet, a partir dos Estados Unidos, onde está situada a Vanderbilt University. Um total de 34.469 pessoas responderam à seguinte pergunta: "Durante o último ano, algum funcionário público solicitou suborno a você?"

O resultado do estudo mostrou que, no Brasil, 1,6% dos entrevistados afirmou ter sido vítima de pedido de suborno por parte de servidores públicos. Esse resultado colocou o Brasil à frente de países como Estados Unidos, Uruguai, Argentina e México, que apresentaram, respectivamente, índices de cobrança de propina de 2,2%, 2,3%, 7% e 9,2%.

O Chile apresentou o menor índice na pesquisa, com 1,2% dos respondentes afirmando terem recebido pedido de propina de funcionário público. A Bolívia foi o país com maior índice de solicitação de suborno por parte de funcionários públicos, alcançando 18%.

O ranking da propina:

* quanto maior o percentual, mais comum é o suborno no país

1º Chile 1,2%

2º Brasil 1,6%

3º Estados Unidos 2,2%

4º Panamá 2,3%

5º Uruguai 2,3%

6º El Salvador 2,5%

7º Colômbia 2,7%

8º Venezuela 2,9%

9º Jamaica 3,7%

10º Guatemala 3,8%

11º Honduras 4,2%

12º Costa Rica 5%

13º República Dominicana 5,2%

14º Nicarágua 5,3%

15º Argentina 7%

16º Belize 7,4%

17º Equador 8,9%

18º México 9,2%

19º Paraguai 9,5%

20º Haiti 11,9%

21º Peru 12,1%

22º Bolívia 18%

Governo Federal (via CGU) e MPF aprofundam cooperação no combate à corrupção iniciada em 2004.

Três matérias, um mesmo assunto: a atuação conjunta do Governo Lula e do MPF no combate à corrupção.

Aqui, uma entrevista de especialista da ONU revela: Governo Lula e Jorge Hage (CGU) fazem "grande trabalho" no combate à corrupção.

Ministério Público e Controladoria-Geral da União fazem acordo contra corrupção.

Órgãos irão trocar informações para combater desvios de recursos federais

A Procuradoria Geral da República, que chefia o Ministério Público, e a Controladoria-Geral da União, órgão interno de fiscalização do governo, assinaram, nesta segunda-feira (27), um acordo conjunto para combater crimes de corrupção em âmbito federal.

A parceria se dará principalmente pela troca de informações e o objetivo é frear desvios de recursos da União. A ideia é identificar situações irregulares e dar mais eficácia nas ações de combate a essas situações.

Dois departamentos internos de cada órgão farão esse intercâmbio. No Ministério Público, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, que cuida da área criminal, dará conhecimento à CGU de ações penais propostas com base em auditorias e fiscalizações.

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Já na CGU, a Diretoria de Informações Estratégicas, responsável pelas ações de inteligência, deverá fornecer dados e documentos sobre pessoas envolvidas em crimes de corrupção.

Desde 2004, os dois órgãos já atuam de forma conjunta, porém apenas na área cível para coibir atos de improbidade ou na defesa do patrimônio público. O novo protocolo de cooperação, firmado hoje, terá validade inicial de três anos.

O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, criticou o processo judicial brasileiro.

- O Brasil é um dos países, em todo o mundo, que fornece as maiores possibilidades de protelações das ações, o que leva à ineficácia da Justiça e alimenta a sensação de impunidade.

Hage e Gurgel defendem mudanças no CPP

O procurador-geral da República (PGR), Roberto Gurgel, e o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, defenderam uma reforma na legislação processual penal brasileira para permitir a aplicação de punições efetivas aos envolvidos em crimes de corrupção. Durante solenidade de assinatura de um protocolo de cooperação técnica entre as instituições nesta segunda-feira (27/9), eles afirmaram que o excesso de garantias na lei aumenta a sensação de impunidade.

"O garantismo exacerbado da legislação esquece que à sociedade é devida a efetividade da tutela penal", afirmou Gurgel. Já Hage lembrou que "o Brasil é um dos países, em todo o mundo, que fornece as maiores possibilidades de protelações das ações, o que leva à ineficácia da Justiça".

O ministro afirmou ainda que, apesar da CGU, da Polícia Federal e do Ministério Público já atuarem de forma articulada e complementar, fiscalizando, investigando e propondo ações judiciais, os recursos e outros incidentes processuais fazem as ações se arrastarem indefinidamente, "o que leva à prescrição na maioria dos casos, deixando impunes os criminosos de colarinho branco".

Protocolo

O protocolo de cooperação técnica entre a CGU e a PGR pretende ampliar e reforçar a integração das ações dos dois órgãos para o combate aos crimes de corrupção envolvendo recursos federais. As ações envolverão a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (que atua na área criminal) e a Diretoria de Informações Estratégicas da CGU, que corresponde às ações de inteligência.

Com o protocolo, será possível fazer o cruzamento entre as bases de dados das duas instituições, ou entre outras bases de dados a que tiverem acesso. Devido a um convênio firmado desde 2004, o MPF e a CGU já atuam em parceria na área cível, envolvendo as ações de improbidade e defesa do patrimônio público.

O acordo assinado nesta quarta-feira prevê que o MPF dê conhecimento à CGU das ações penais propostas com base nas auditorias e fiscalizações realizadas pela Controladoria; que o MPF forneça as informações solicitadas pela CGU para instrução de processos e trabalhos; e que a CGU forneça ao MP informações e documentos relevantes para a responsabilização criminal de pessoas envolvidas em atos de corrupção. Com informações da Assessoria de Imprensa da CGU.

CGU e Ministério Público assinam acordo para combater corrupção

Protocolo vale por pelo menos três anos e também prevê trabalhos de investigação da Polícia Federal

Maíra Gatto | Brasília

A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram nesta segunda, em Brasília, um protocolo de cooperação técnica para tentar melhorar o combate à corrupção. A idéia é compartilhar dados para agilizar a investigação de irregularidades envolvendo recursos federais.

A parceria prevê o aproveitamento do banco de dados das duas instituições, por meio de troca de informações. A integração deve dar mais eficiência às investigações de casos de corrupção com recursos federais. A cooperação quer ainda garantir a responsabilização criminal quando as suspeitas forem confirmadas.

– A corrupção é um dos grandes problemas não apenas do Brasil, mas do mundo. Nós temos que melhorar o nosso arsenal para enfrentamento dessa questão – afirmou o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

O protocolo vale por pelo menos três anos e também prevê trabalhos de investigação da Polícia Federal. Para a CGU, a ação é importante, mas o maior problema ainda é a impunidade.

– O criminoso de colarinho branco não cumpre pena. Só cumpre pena criminoso pobre. Criminoso que pode pagar os grandes escritórios de advocacia não cumpre pena. São nestes casos que nós estamos interessados, o criminoso contra a administração pública, contra o sistema financeiro – disse o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage.

G1: unanimidade no STF: não há nenhuma prova para processar Lula pelo mensalão.

Matéria do G1.

08/04/10 - 15h15 - Atualizado em 08/04/10 - 16h27

STF rejeita pedido para tornar Lula réu em processo do mensalão.

Pedido foi formulado pelo ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ).

Ministro Joaquim Barbosa rejeitou pedido por falta de justificativa.

Robson Bonin

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira (8) questão de ordem apresentada pelo ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) na ação penal do mensalão. Em uma lista de 13 pedidos, Jefferson solicitava a inclusão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva como réu do processo.

Os ministros acataram por unanimidade entendimento do relator da ação, ministro Joaquim Barbosa, que alegou ausência de provas ou justificativas para o pleito. “A questão já foi resolvida por este plenário e o réu [Jefferson] insiste no tema da inclusão do presidente entre os réus da ação penal”, afirmou Barbosa. “O pedido é destituído de qualquer base documental e probatória e também não teria qualquer eficácia”, complementou.

O pedido para incluir Lula no rol dos réus já havia sido feito por Jefferson em diferentes momentos, desde que a ação começou a tramitar no STF, em 12 de novembro de 2007.

Foi o ex-deputado que denunciou o suposto esquema de pagamento a deputados da base aliada, em 2005. Ele argumenta que “houve co-participação” do presidente, já que ex-ministros foram incluídos como réus na ação.

A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) listou 40 envolvidos que acabaram virando réus quando a Suprema Corte acolheu a denúncia. O nome do Lula não foi relacionado, o que motivou o pleito de Jefferson. Lula foi convocado como testemunha pelo ex-deputado.

Joaquim Barbosa também lembrou que a PGR pode apresentar denúncia contra Lula em qualquer momento, caso encontre elementos.

Penalidade

Em seu parecer sobre o conjunto de pedidos apresentado por Jefferson, Joaquim Barbosa acusou o ex-deputado de manobrar para tentar prejudicar o andamento do processo no STF.

O magistrado sugeriu aos colegas a aplicação de uma multa aos advogados de Jefferson ou a apresentação de uma representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por má-fé no decorrer do processo. Os magistrados do STF, no entanto, decidiram não aplicar penalidades e apenas enviar a íntegra da decisão desta quinta à OAB para possíveis providências.

Veja a íntegra das 13 reclamações apresentadas por Jefferson:

1 – Realização de interrogatório em Recife sem que a sua defesa tivesse tempo útil para participar da audiência.

2 – Ausência de atualização do feito pela secretaria da corte de modo que a defesa pudesse conhecer do inteiro teor dos autos antes das audiências realizadas.

3 – Não atendimento do pedido do agravante para que fosse realizada uma acareação entre os réus José Genoíno e Pedro Henry.

4 – Não inclusão do presidente da República entre os réus em co-participação com os três ex-ministros denunciados, solicitando que o STF extraia cópias para que seja oferecida denúncia contra o presidente da República.

5 – Expedição de carta de ordem para a oitiva de testemunha sem que fossem julgados os embargos de declaração contra o recebimento da denúncia, o que teria causado prejuízo a defesa.

6 – Ausência de publicação do acórdão nos embargos de declaração opostos contra o recebimento da denúncia, o que também teria causado prejuízo a defesa.

7 – A falta de sincronia entre os atos praticados no feito e as suas respectivas publicações para fins de intimação.

8 – Impossibilidade de formular perguntas ao presidente da República, arrolado como testemunha da defesa, tendo em vista pedido do réu, ainda não analisado, no sentido de que sua excelência seja denunciado nestes autos, o que poderia alterar o conteúdo das perguntas a lhe serem dirigidas.

9 – Necessidade de reabertura do prazo concedido pelo relator para formular perguntas ao presidente da República na qualidade de testemunha, já que a defesa pede a sua inclusão no rol dos acusados.

10 – Cerceamento de defesa pelo indeferimento de testemunhas cujo os endereços não foram fornecidos pela defesa justificando tal circunstância no fato de todos serem homens público,s cujos endereços poderiam ser buscados pela secretaria deste tribunal ou dois juízos delegatários no site da Câmara dos Deputados ou nos cadastrados e arquivos dos seus lugares de exercício funcional.

11 – Reconsideração da decisão que determinou a antecipação dos valores necessários à expedição da carta rogatória alusiva a inquirição da testemunha Miguel Horta, residente em Portugal.

12 – Prazos irrazoáveis para cumprimento das cartas de ordem, pois o signatário não vive apenas e somente desta causa para poder seguir o ritmo decorrente do calendário de audiência que reclama revisão.

13 – Nulidade de todo o processo desde os interrogatórios, não renovados, de que a defesa de Roberto Jefferson não pôde participar bem como de todas as oitivas de testemunhas, já que o Plenário não teria autorizado a instrução sem a publicação do acórdão de recebimento da denúncia, mas sim apenas a citação e interrogatório dos réus.

Valor: o resultado do "aparelhamento" sindical da Previ.

Matéria publicada no Valor Econômico e copiada daqui.

O ex-sindicalista que redesenhou a Previ

Autor(es): Vera Saavedra Durão e Janes Rocha, do Rio

Valor Econômico - 11/03/2010

De sindicalista a gestor do maior fundo de pensão da América Latina, responsável por um patrimônio de R$ 142,6 bilhões. A trajetória de Sergio Rosa é mais do que a história de alguém que trocou de lado do balcão. Confunde-se com a trajetória de uma fundação de histórico nem sempre republicano mas que nos últimos anos construiu uma reputação sólida.

Jornalista com pendor para os números, as negociações e o planejamento, depois de oito anos na presidência da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), Rosa, de 50 anos, está prestes a deixar o cargo incensado como um administrador competente. Ele de fato desincumbiu-se de sua missão de maneira melhor que a esperada.

"Ele fez uma administração muito eficiente", comenta Paulo Lima Ribeiro, presidente da Associação dos Aposentados do Banco do Brasil. Ainda que considere excessivo o peso do Banco do Brasil nas decisões do fundo, Ribeiro enxerga na gestão de Rosa "resultados efetivos para o crescimento da Previ".

"Sergio Rosa é um dos dirigentes mais bem preparados do setor", comenta José de Souza Mendonça, presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). Mais: Rosa foi um dos responsáveis pela mudança nas normas de aplicação das reservas dos fundos de pensão, regulamentada no ano passado pelo Conselho Monetário Nacional, diz Mendonça. O dirigente foi colega de Rosa na diretoria da Previ entre 2005 e 2007.

"É um cara superpreparado, liderou as disputas com muito profissionalismo e competência e ajudou a recuperar os investimentos da Previ", atesta Wagner Pinheiro, presidente da Petros (fundo da Petrobras) e amigo de Rosa desde 1990, quando faziam carreira na área sindical.

Entrar para a Previ o ajudou a mudar o modo como encara os interlocutores, diz Rosa. Trocou a agressividade estudada dos tempos de presidente da Confederação Nacional dos Bancários, nos anos 80, pela negociação franca e objetiva. O esforço em dialogar o transformou. Hoje, partilha ideias, estratégias de negócios e vê admiração antigos opositores.

A capacidade de negociar foi essencial. Para Rosa e para a instituição. Quando entrou para a cúpula da fundação, em 2000, na diretoria de participações, a Previ carregava a fama de ser um manancial de irregularidades e de servir a interesses de empresários e políticos - nem sempre coincidentes com os dos associados. O fundo era com frequência objeto de jogadas em que a responsabilidade para com o capital dos beneficiários não figurava entre as prioridades.

Foi negociando e atuando com uma visão mais "capitalista" dos investimentos que Rosa ajudou a redesenhar a imagem da fundação. Sob sua gestão, a Previ implantou um manual de normas e procedimentos - notas técnicas que orientam as decisões de investimentos - e novos canais de comunicação com os associados. "Insisti muito na questão da transparência", relata.

A Previ foi o primeiro fundo de pensão a aderir ao código internacional de Princípios para o Investimento Responsável (PRI), em 2006. Sua adesão abriu as portas para a entrada de outros 14 fundos e acelerou avanços nos direitos dos acionistas.

Resultado direto dessa atuação foi o reconhecimento pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) do direito dos minoritários (com menos de 10% do capital votante) de eleger um membro do Conselho Fiscal, bastando para isso que 10% das ações ordinárias da empresa estejam livres no mercado.

Depois disso, a Previ instalou conselhos em todas as empresas das quais participa. Hoje, tem representantes em 131 assembleias. Um grupo de 180 conselheiros defende os interesses dos empregados e aposentados do BB junto a gigantes como Petrobras, Itaú Unibanco, Bradesco e Brasil Foods, entre dezenas de outras empresas. O grupo de conselheiros realiza uma assembleia anual para trocar experiências e discutir o futuro.

O maior símbolo da conversão do dirigente sindical para o executivo comprometido com resultados talvez seja a atuação no conselho de administração da Companhia Vale do Rio Doce. A Previ divide o controle da mineradora com outras fundações e com o Bradesco. E o banco - alvo de sua atuação nos tempos de sindicalista - é justamente um de seus maiores aliados no conselho da ex-estatal. O relacionamento com o Bradesco "é excelente", define.

É também na Vale que Rosa é obrigado a enfrentar uma das mais duras contradições de sua transmutação de líder sindical para gestor de capital. A mineradora enfrenta há sete meses uma greve na mina de níquel de Sudbury, no Canadá. A queda de braço envolve, entre outros aspectos, uma mudança importante no fundo de pensão com a qual os mineiros canadenses não concordam. Rosa se esquiva da questão: "Não quero comentar muito porque é uma greve em curso. Qualquer coisa que disser não vai colaborar para o processo de negociação".

Bancos e banqueiros não são novidades na vida do ex-sindicalista. Para além do bom relacionamento com o Bradesco e do passado de negociações sindicais, Rosa acumula altos e baixos na relação com a banca. É amigo do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. Conheceram-se na arena política. Rosa, vereador eleito em São Paulo, aproximou-se do então presidente do BankBoston no Brasil, porque, na época, Meirelles dirigia também o movimento Viva o Centro, organização que promove a revitalização da área central da capital paulista. Tornaram-se aliados políticos em 2002, quando assumiram seus cargos no governo Lula.

Em compensação, travou uma de suas maiores batalhas contra Daniel Dantas, dono do banco Opportunity. No que foi considerada a maior disputa societária do país, a Previ engalfinhou-se com Dantas contra a entrada dos fundos administrados pelo Opportunity no capital de operadoras de telefonia. A história levou à fusão da Brasil Telecom com a Telemar para constituição da Oi, mas até hoje pairam dúvidas sobre o negócio e a participação do banqueiro.

Refregas à parte, no balanço de sua atuação à frente do fundo, Rosa acredita ter feito poucos inimigos. "Não ter feito nenhum é impossível". Mas acredita que seu saldo de amigos é positivo, mesmo não sendo, como diz, "das pessoas mais cativantes". Tido como uma pessoa fria, esse paulistano da Vila Esperança, casado com Gema, ex-funcionária do BB com quem teve dois filhos, prefere se definir como "uma pessoa objetiva". E se justifica: "Não afasto nem aproximo as pessoas. Se alguém vem aqui fazer negócio, acho que sai satisfeito, porque falamos de negócio".

Como gestor de uma fundação de previdência, sua visão é "lidar só com pesos pesados, com grandes sócios, grandes empresas, grandes investidores sem ser um capitalista tradicional". "Estou ali gerindo uma riqueza que é de muita gente e que tem um destino social. Não posso me comportar como um magnata. Entendo que somos capitalistas de novo tipo, gestores de uma riqueza importante no mundo atual e com grande influência nos negócios. Mas a lógica de gestão do capital dos executivos de fundos de pensão é diferente da lógica de um magnata."

Seu destino após deixar o cargo ainda é um mistério. Como ele não pode, por ora, trabalhar em outra instituição financeira (fundos de pensão, bancos e corretoras), espera-se que ele vá para alguma empresa de outro setor ou para algum órgão do governo.

É possível que permaneça na condição de presidente do conselho de administração da mineradora, caso seja o desejo da fundação. Se for para qualquer outra empresa, terá de cumprir um período de quarentena que, segundo ele, será dentro da própria Previ.

Já se especulou que ele seria o substituto de Roger Agnelli na direção executiva da Vale, mas essa possibilidade jamais se confirmou. Apenas deixa escapar que não gostaria de voltar para a política - experiência que, diz, o desagradou - e prefere exercer funções mais executivas. Públicas ou privadas.

Com amplo trânsito em Brasília, onde tem amigos como o deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP), parceiro dos tempos de sindicalismo, Rosa pode ser convocado a ajudar na campanha da ministra Dilma Rousseff à presidência, como cogitam alguns amigos. Outra possibilidade é assumir algum cargo no governo Lula. Ele refuta os comentários. Diz que prefere atuar como gestor, administrador de empresas.

O gosto pela gestão acentuou-se à frente da fundação, mas foi sempre um traço presente em sua personalidade. Manteve-se obscuro por anos, principalmente quando o rapaz aficionado por números decidiu cursar jornalismo na Universidade de São Paulo, no final da década de 1970.

Embora fuja da política institucional, os hábitos do político permanecem. Perguntado sobre quem foi o teórico que mais o influenciou, Rosa diz que citaria Peter Drucker, filósofo e economista austríaco tido como pai da administração moderna. Mas em seguida emenda que "aprendeu um pouco com todo mundo".

Principalmente com os empresários, seus antigos adversários e atuais aliados, a quem ele agora chama de "trabalhadores". "Eles também têm que acordar cedo, são pessoas determinadas, com grande capacidade de trabalho". A diferença, claro, é o "salário", diz. Rosa abandonou definitivamente a dicotomia trabalhador-patrão. A conversão parece ter sido completa.

Valor: Governo Federal, via PF, e STF firmam convênio para julgar mais rápido políticos com foro privilegiado.

Matéria do Valor Econômico, copiada daqui.

Sinais positivos de mudança de costumes.

Uma maior agilidade na investigação e no julgamento de crimes cometidos pelos políticos com foro privilegiado pode representar uma revolução de costumes no país. Por banal que possa parecer, essa é a importância a ser dada ao acordo feito entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Polícia Federal (PF) - pelo qual prometem concluir inquéritos e proceder ao julgamento de deputados e senadores suspeitos ainda durante o mandato que dá a eles o privilégio de serem julgados apenas pelo STF. A agilidade no inquérito e no julgamento de crimes cometidos por políticos representa, na prática, excluir os fichas sujas das eleições sem que para isso se tenha que convencer parlamentares a votar contra seus interesses.

O "foro por prerrogativa de função" é o STF, quando se trata de ações contra congressistas, ministros de Estado e presidente da República. No caso dos governadores e desembargadores, o foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ); para os deputados estaduais e prefeitos, são os Tribunais de Justiça estaduais.

Esse privilégio é quase uma garantia de impunidade - lógico, para quem deve explicações à Justiça. O julgamento, para aqueles que têm esse interesse, pode ser indefinidamente procrastinado. Os tribunais superiores não são aparelhados para as tarefas de investigação criminal nem vocacionados para isso; ser alçado, pelo voto, a um cargo no Congresso (ou a um ministério, por nomeação do presidente da República), ou deixar de ser deputado, senador ou ministro, desloca os processos contra o denunciado para o Supremo ou os devolve à Justiça comum. Assim, se adia a conclusão do inquérito e do julgamento até a prescrição do crime. Além deste, a defesa tem outros inúmeros recursos protelatórios. Com manobras várias à sua disposição, o trabalho de um advogado de defesa acaba se resumindo a adiar indefinidamente a ida de seu cliente às barras do tribunal.

O convênio entre STF e PF prevê que o inquérito e o julgamento andem rápido o suficiente para serem concluídos no período do mandato do parlamentar, isto é, antes que uma não reeleição remeta o processo à Justiça comum, ou antes que o político se credencie a um novo mandato popular. O político condenado torna-se inelegível.

Além de decisões de ordem processual que encurtarão o período em que o inquérito circula entre o Ministério Público, a PF e o STF, que pode durar anos segundo as regras vigentes, o Supremo vai regulamentar uma lei aprovada em 2009, que permite aos ministros da mais alta Corte judicial convocar juízes na área criminal para auxiliá-los na coleta de provas e para ouvir testemunhas. Sem esse recurso, os ministros são obrigados a acionar juízes nos Estados - que têm as suas próprias tarefas e responsabilidades.

O acordo não resolverá num passe de mágica o problema. Atualmente, existem no STF 6.997 processos criminais contra deputados, senadores e ministros, sendo que 33,3% tramitando há mais de quatro anos. Das ações penais, 42,3% estão tramitando há mais de 10 anos. É um imperativo democrático, todavia, que o STF resolva esse passivo de processos e imprima aos novos uma dinâmica que torne regra o julgamento dos políticos antes que eles submetam novamente seus nomes ao eleitor. Pela atual legislação, somente o trânsito em julgado de ações contra autoridades federais torna o político inelegível, isto é, o descredencia a disputar um mandato popular.

A preocupação do STF é mais um sinal de que a cultura da impunidade da elite política brasileira está com os dias contados. Outro forte indício de que o país caminha para uma realidade em que não existirão mais fortes e fracos perante a Justiça, mas igualdade de direitos, foi a prisão do (agora licenciado) governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (ex-DEM) e, antes disso, as cassações dos governadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Jackson lago (PDT-MA) e Marcelo Miranda (PMDB-TO) - essas últimas por crime eleitoral julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral e confirmado pelo STF. Mas há também sinais de que há iguais que não são tão iguais assim. Por exemplo, nos lugares de Lago e Miranda, assumiram os segundos colocados na disputa de 2006, Roseana Sarney (PMDB-MA) e Carlos Gaguim (PMDB-TO), que respondem por crimes eleitorais semelhantes aos dos cassados. Não foram julgados até hoje e concorrem à reeleição.

Uol: Ministério da Justiça oferece estrutura para fiscalização de contas eleitorais pelo TSE.

Matéria publicada pelo UOL.

Ministério da Justiça diz que usará laboratório contra lavagem de dinheiro nas eleições.

Arthur Guimarães
Do UOL Notícias
Em São Paulo

O secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Jr., afirmou nesta terça-feira (2) que o Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), criado em 2007 pelo Ministério da Justiça, será colocado à disposição dos técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a fiscalização das contas de campanha dos candidatos às eleições de outubro deste ano.

Como ele explicou, por um pedido do próprio ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, toda a estrutura usada pelo governo federal no combate ao crime organizado – e aproveitada inclusive nas operações da Polícia Federal (PF) – será emprestada ao TSE.

“Daremos todo o suporte de pessoal e técnico, ajudando os fiscais que controlam as contas eleitorais a responder perguntas que surgirem na análise da origem e movimentação dos recursos que bancam as campanhas”, argumentou.

Segundo Tuma, com esse reforço, será possível cruzar dados de financiadores e esquadrinhar a movimentação de dinheiro. “Por exemplo, temos condições de verificar nacionalmente, de forma fácil e ágil, se doadores de campanhas para prefeito em São Paulo foram responsáveis também pelas verbas usadas por políticos em Pernambuco”, explica.

Essas informações acumuladas, como diz o secretário, poderão responder a perguntas do TSE em suas apurações, além de serem úteis para ações futuras. “Nosso sistema também permite, por outras fontes, saber de forma dinâmica que o sócio de uma mesma empresa está ganhando licitações em vários Estados. Com isso, conseguimos montar um mapa do trajeto dos recursos e pessoas, ajudando todos os órgãos que atuam nesse tipo de fiscalização”, disse.

Raio-x

Apesar do nome, os laboratórios não são ambientes que diferem muito do funcionamento de um departamento de inteligência policial. Basicamente, são salas em que cerca de 10 pessoas operam computadores com sistemas especiais que, utilizando de 30 a 40 softwares, cruzam diversos dados, sigilosos ou não, fornecidos por instituições parceiras como bancos, ministério públicos, polícias brasileiras e até operadoras telefônicas – em muitos casos, é necessária autorização judicial.

Muitos softwares usados nessa tarefa são encontrados em lojas ou sites por qualquer pessoa – os nomes não foram divulgados por segurança. Tuma alega, no entanto, que o segredo é uma “metodologia totalmente brasileira”, desenvolvida pelo ministério e transmitida aos operadores dessas máquinas, que conseguem reduzir “em mais de um ano” alguns tipos de procedimentos investigativos.

“A prioridade é produzir provas e encontrar o dinheiro, para impedir que ele seja usado para refinanciar ações. Dá maior velocidade para a Justiça e conseguimos andar junto com a criminalidade, que já sabe como usufruir da moderna tecnologia do mundo hoje”, afirma.

Hoje, segundo Tuma, há 14 laboratórios funcionando no país, espalhados pelo Distrito Federal e por Estados como São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Sul e Bahia – neste último, os equipamentos servem aos promotores e investigadores da Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas e Sergipe.

R7: Lula quer punição mais severas das empresas corruptoras.

[Atualização: A proposta apresentada pelo Presidente Lula em 2010, seguindo sugestão da CGU, foi finalmente aprova pelo Congresso e sancionada pela Presidenta, dando origem a a Lei 12846/2013.]

Materia do R7.

Interessante e sintomático. Fiesp e CNI, sempre tão prolíxas a falar, com acerto, dos males causados pela corrupção, de repente, quando se trata de punição aos corruptores, se calam.

Lula quer punição de empresas corruptas.

Com nova lei, firmas poderão receber multas de 1% a 30% e até serem extintas

O governo envia nesta segunda-feira (8) ao Congresso um projeto de lei que aumenta as penas a empresas que praticarem atos de corrupção contra a administração pública nacional e estrangeira.

Dos arquivos do blog:
A carga tributária, os "tributos de país desenvolvido" e os serviços públicos brasileiros
A bicha, o homossexual e os preconceitos
Brasil tem alto desempenho no desenvolvimento humano e é modelo para o mundo, diz ONU

A revolução do sistema de aquisição de alimentação escolar do Brasil (sustentabilidade + apoio à agricultura familiar).
Desenhado pra quem quiser entender: a valorização do salário desde 2003.

Pesquisa mostra Brasil liderando índice de aproveitamento social do crescimento econômico

A iniciativa do Executivo ocorre em meio a um escândalo de corrupção protagonizado pelo partido Democratas no Distrito Federal, em que o governador José Roberto Arruda e parlamentares são acusados de receber propina de empresas fornecedoras do DF.

O projeto prevê punição para as empresas que fraudarem licitações ou pagarem propinas a servidores públicos.

Dependendo da irregularidade praticada, a proposta estabelece multa de 1% a 30% do faturamento bruto, impedimento de receber benefícios fiscais, suspensão parcial de atividades ou até a extinção da empresa corruptora.

Atualmente, as sanções são mais brandas. A empresa flagrada pode ser declarada inidônea, o que a proíbe de participar de licitação e manter contratos com o setor público, além de receber uma multa que não chega a lesar o seu patrimônio.

O projeto também impede que novas companhias criadas por empresários autuados ou empresas dessas pessoas em nome de terceiros, os chamados "laranjas", assinem contratos com a administração pública.

Segundo o governo, o projeto tenta também atender a compromissos assumidos pelo Brasil em convenções contra a corrupção no âmbito da ONU (Organização das Nações Unidas), da OEA (Organização dos Estados Americanos) e da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Consultada, a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) informou que não comentará o assunto, assim como a (Abdib) (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base). Na CNI (Confederação Nacional da Indústria) não havia ninguém para falar sobre o tema.

Por meio de nota, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, elogiou a proposta.

"Servirá para enfrentar essa relação, muitas vezes espúria, entre o poder público e as empreiteiras. Na corrupção há sempre dois sujeitos: o que é corrompido e aquele que corrompe. É fundamental que haja punição efetiva nas duas pontas", afirmou.

O diretor-executivo da organização não governamental Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, elogiou a medida. Ponderou, entretanto, que ela não será a solução para todo o problema. Para ele, a empresa enfrentará mais riscos ao praticar ou permitir a corrupção se a lei for aprovada. Lembrando da dificuldade de a matéria tramitar com rapidez no Congresso, Abramo destacou o peso da pressão internacional para o governo tomar tal atitude.

- [A corrupção] tem sido um espinho com outros países.

Terra Magazine: cada centavo gasto nas Olimpíadas e na Copa constará de página na internet, diz ministro.

Entrevista do Terra Magazine.

Aqui, você pode ler o que o Chefe da Iniciativa da Onu contra a corrupção pensa sobre a atuação do Governo Federal nesta área e, nomeadamente, do Ministro Jorge Hage.

Hage: Quem meter a mão em recursos públicos será flagrado.

Bob Fernandes

Foram publicados nesta quarta-feira, 16, decretos assinados pelo presidente Lula que determinam a divulgação no Portal da Transparência de todos os gastos de dinheiro público relativos à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, em 2016. "Quem quiser meter a mão nos recursos será flagrado", alerta Jorge Hage Sobrinho ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU),que abriga o Portal.

Veja também:

» Lula e Congresso criam sistemas para acompanhar gastos da Copa.

» Jorge Hage: lei atual não manda rico para a cadeia.

A Controladoria existe há oito anos. No Portal da Transparência está à disposição de quem assim o desejar o destino de cada centavo dos R$ 6 trilhões de dinheiro público gasto pelo governo federal ou repassado para os governos municipais e estaduais desde 2004.

A sugestão foi feita por Hage ao presidente Lula que, segundo palavras do ministro, "topou na hora". O decreto prevê que a CGU vai reunir e expor no Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) todas as informações de órgãos e entidades que administrem recursos e bens da União, seja por meio de investimento ou empréstimo.

O ministro ressalta ser preciso levar em consideração que "ainda há pouca coisa". Perguntado sobre eventuais atrasos, responde: "É, até o momento há pouca coisa em projetos de obras, certamente ainda teremos pouco para divulgar".

Leia abaixo a entrevista:

Terra Magazine - Quais são os objetivos dos decretos assinados pelo presidente Lula?

Jorge Hage - É a criação no Portal da Transparência de duas áreas; para divulgar todas as informações sobre gastos e investimentos públicos relativos à Copa de 2014 e às Olimpíadas de 2016.

Como foi essa negociação?

Foi feita a sugestão ao presidente Lula e ele topou na hora. Houve os rotineiros ajustes com os ministérios envolvidos e os decretos foram publicados hoje.

Qual é a pretensão?

Transparência total relativa aos gastos de 2014 e 2016. Divulgaremos no site todas as fontes de recursos, os órgãos executores, o cronograma de cada obra, editais de licitação, contratos, convênios, fotos das obras, operações de crédito e financiamento do Banco Nacional do desenvolvimento Social (BNDS), relatórios simplificados do andamento das obras...

Ou seja, quem quiser meter a mão...

Quem quiser meter a mão terá que ser, ao menos, visto, fiscalizado e flagrado pela imprensa independente e investigativa. E terá que se haver com a lei.

Em que pé está isso agora?

Vou baixar a portaria que define prazos e forma de envio dos dados para a Controladoria Geral da União (CGU). Mas temos que levar em consideração que ainda há pouca coisa...

O senhor quer dizer que como está tudo um pouco atrasado...

É, até o momento há pouca coisa em projetos de obras, certamente ainda teremos pouco para divulgar.

Podemos esperar que não haverá nenhum centavo de dinheiro público sem ser acompanhado?

O objetivo é exatamente esse, acompanhar, fiscalizar, cada centavo, tanto do orçamento quanto dos financiamentos.

Carta Capital: especialista da ONU garante: o Brasil tem feito um grande trabalho no combate à corrupção; o escandalo do DEM seria uma prova disso.

Segue alguns trecho de entrevista publicada no site da Carta Capital. Destaquei apenas alguns trechos, mas ela vale uma visita para leitura de seu texto integral. O link está no título.

Como lidar com crocodilos
10/12/2009 15:14:56
Cynara Menezes

A população de Brasília errou ao dar uma segunda chance a José Roberto Arruda, após o episódio em que o agora governador, à época senador, violou o painel de votação do Senado. A opinião é do americano Stuart Gilman, chefe da iniciativa anticorrupção da ONU e do Banco Mundial. “Em todos os países em que pessoas nessas circunstâncias foram reeleitas, falharam. Ou foram corruptos novamente ou não souberam controlar a corrupção de subordinados”, afirma Gilman. O norte-americano esteve no Brasil para participar do Dia Mundial Anticorrupção, na quarta-feira 9.

Apesar dos últimos escândalos, Gilman afirma que não há motivos para os brasileiros alimentarem a sensação de que todo político é ladrão ou de que o grau de corrupção no País tem aumentado. “É uma época maravilhosa se compararmos o que foi feito de 2005 para cá com os últimos 25 anos. Há duas décadas e meia, quando eu vinha ao Brasil, ninguém estava interessado”, elogia Gilman. O problema central, acredita o consultor, continua sendo a impunidade.

CartaCapital: O senhor atua no combate à corrupção há três décadas. Parece uma tarefa de Sísifo...

Stuart Gilman: E é. Mas não tenho problema em empurrar a rocha, porque sei que ela está se movendo. Estamos agora perto do topo da montanha, pois há muitos outros ombros a meu lado, o time está crescendo. E realmente vejo as diferenças. Penso no Brasil há 30 anos e é um país muito diferente hoje. Para ser bem honesto, 25 anos atrás, quando eu vinha aqui, ninguém estava interessado. Atualmente, coisas impressionantes têm sido feitas na luta anticorrupção. O ministro Jorge Hage Sobrinho é um líder global, seu trabalho na CGU (Controladoria Geral da União) é reconhecido mundialmente. O portal da transparência, onde os cidadãos podem ver onde o dinheiro público supostamente deve ser gasto, foi uma excelente idéia que se tornou um modelo para outros países. O Brasil está fazendo um grande trabalho, de verdade. E é também verdade que ainda há muito por fazer.

CC: O Brasil está mais corrupto ou se descobre mais?

SG: Descobre-se mais. As pessoas estão chateadas com essa história de em Brasília, mas o que é realmente grande sobre ela é como veio à tona, com a polícia descobrindo tudo. No passado só os jornalistas, se eram muito sortudos, descobriam algo assim. Agora é o governo quem está jogando um papel ativo em revelar a corrupção. A boa notícia é que não é só no Brasil, é um movimento global. E é apenas o quarto ano de celebração do dia mundial anticorrupção. Um outro aspecto desta luta ao qual não se presta atenção é construir integridade.

CC: Como se faz isso?

SG: Não se criam escritórios de integridade, não é assim. Vou contar uma história sobre meu próprio país. Em 1837, um fiscal de alfândega em Nova York, Samuel Swartwout, deixou o porto da cidade com 10% de todo o tesouro dos EUA. Foi para a Inglaterra, com quem não havia tratado de extradição, comprou um título de nobreza, e casou com uma beldade loira e de olhos azuis de 21 anos. Mas o mais interessante é que, interrogados, seus funcionários disseram que sabiam de tudo e não o denunciaram porque trabalhavam para ele, não para o governo. Uma coisa simples que os EUA fizeram, um exemplo de como conseguir lealdade, é que quando você entra para o serviço público jura honrar a Constituição, não o governo, nem mesmo o presidente. Como a Constituição dos EUA começa com “nós, o povo”, você trabalha para o povo, não para seu chefe. É bom relembrar os funcionários públicos para quem eles trabalham.

CC: Durante o ano inteiro tivemos boas notícias sobre o Brasil. No entanto, ver gente escondendo dinheiro na cueca, na meia, é algo como: bem-vindo de volta ao Terceiro Mundo...

SG: O dilema é que isso foi positivo. Há três frentes contra a corrupção: primeiro, impedir que ela aconteça, prevenir. Segundo, flagrar o corrupto o mais rápido possível. E terceiro, levá-lo a julgamento também rapidamente, para não dar aos cidadãos a sensação de impunidade. Alguns países estão usando a justiça diferentemente. Um caso não muito conhecido no Brasil é o do americano Jack Abramoff, que se declarou culpado de suborno. Foi a mesma coisa: bolsos cheios de dinheiro, viagens à Escócia para jogar golfe... Mas levou oito meses do tempo em que foi descoberto até ser preso. Isso porque a agência anticorrupção lhe deu duas escolhas: ou você vai para a cadeia pelo resto da vida ou restitui o Estado, colabora com a investigação e fica 15 anos preso. Ele pegou os 15 anos. Um outro exemplo é ter a possibilidade de pegar o dinheiro de volta antes da condenação do sujeito. Na Romênia eles fizeram isso. Houve um escândalo envolvendo carteiras de motoristas ilegais e encontraram 500 mil euros em cash na casa do chefe de polícia. Ele até agora não foi julgado, mas três semanas atrás o dinheiro retornou ao governo.

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CC: O problema central no Brasil é a impunidade?

SG: Não leio português, mas quando traduzem algum artigo para mim, vejo que a preocupação dos cidadãos não é com as acusações de corrupção em si mesmas, mas com o fato de que nada vai acontecer com os corruptos. Esse deve ser o foco. O governo precisa trabalhar com o judiciário, mantendo a independência entre os poderes, mas ao mesmo tempo administrando o processo, especialmente nos casos de corrupção. Como fazer de maneira mais rápida, mais eficiente. Sei que a corte suprema aqui julga um número de casos excessivo, como em nenhum país do mundo.

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CC: No Brasil muitos dizem que todos os políticos são ladrões.

SG: É injusto afirmar isso. A questão é como dar aos políticos a chance de provarem que são honestos. Por exemplo: dando transparência a seus rendimentos financeiros. Mostre seu extrato aos jornalistas todo ano, mostre aos cidadãos. Quanto mais transparência, melhor. A luz do sol é o melhor desinfetante, a luz dos postes é o melhor policial, a transparência no governo é o melhor seguro anticorrupção. Abra suas contas, não diga que não é da conta de ninguém. Eu estava nos EUA em 1978 quando forçaram todos os funcionários públicos pela lei a revelar seu extrato todo ano. Houve um editorial no Washington Post dizendo que ninguém ia querer mais se tornar servidor público. E aconteceu alguma coisa? Nada. As pessoas se acostumam, passa a ser considerado normal. Posso sentar no meu escritório e pedir uma cópia do extrato do presidente Obama do ano passado. Ou da movimentação financeira dos últimos seis anos do ex-presidente Bush.

CC: Alguns anos atrás o governador de Brasília violou o painel de votação do Senado, se disse arrependido, chorou e recebeu uma segunda chance... Um corrupto nunca muda?

SG: Você conhece o termo lágrimas de crocodilo? Enquanto eles o devoram, choram... Todo criminoso sempre tem uma desculpa: fiz por causa dos meus filhos, não sabia o que estava fazendo, que o crime era tão sério, me sinto tão mal... Muito poucas vezes estão falando a verdade. Em todos os países onde pessoas nessas circunstâncias foram reeleitas, falharam. Ou foram corruptos novamente ou não souberam controlar a corrupção de subordinados. Por que elegê-los uma segunda vez? É preciso aprender a lidar com os crocodilos.